O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (10 de novembro) que o governo do Rio de Janeiro envie à Corte, em até 48 horas, todas as imagens das câmeras corporais dos policiais que participaram da megaoperação nos complexos da Penha e do Alemão, que deixou 121 mortos e se tornou a mais letal da história do país.

A ordem inclui o envio da relação nominal dos policiais e das câmeras utilizadas durante a operação, além de todos os laudos necroscópicos e relatórios de inteligência que embasaram a ação, que tinha como alvo 51 investigados apontados como integrantes de facções criminosas.

Determinações do Supremo

A decisão foi proferida no âmbito da ADPF das Favelas, ação em que o Supremo avalia o cumprimento das regras e protocolos para incursões policiais em comunidades cariocas. Essas normas foram fixadas em julgamento realizado em abril deste ano, após uma série de operações com alto número de mortes.

Moraes também ordenou a suspensão imediata do inquérito da Polícia Civil do Rio que investigava familiares das vítimas — muitos deles responsáveis por carregar os corpos dos mortos até áreas centrais das comunidades, diante da demora do resgate oficial.

O Ministério Público do Rio de Janeiro terá igualmente 48 horas para enviar ao STF todos os laudos periciais independentes realizados após a operação.

Reuniões e questionamentos

A decisão foi tomada após reunião entre Moraes e o governador Cláudio Castro (PL), além de integrantes do governo fluminense, do Ministério Público e de associações da área de segurança pública.

Segundo o ministro, há questionamentos sobre a efetividade dos mandados de prisão e de busca e apreensão expedidos para a operação, bem como relatos de dificuldades de acesso aos resultados das perícias e falhas na preservação das provas.

“As informações apresentadas indicam possíveis irregularidades na execução e no controle da operação, além de ausência de transparência sobre os resultados periciais e a integridade da cadeia de custódia”, destacou Moraes na decisão.

Ação mais letal da história

A operação, batizada de Operação Contenção, foi deflagrada pela Polícia Civil e Polícia Militar do Rio de Janeiro e resultou em 121 mortes, número que ultrapassa o total registrado em qualquer outra ação policial do país. A justificativa das forças de segurança era a repressão a facções armadas que atuavam nas comunidades.

Organizações de direitos humanos e entidades da sociedade civil têm denunciado uso excessivo da força, execuções sumárias e falta de transparência na apuração dos fatos. O STF, por meio da ADPF das Favelas, monitora o cumprimento das medidas de controle das operações desde 2020, quando o tribunal restringiu incursões policiais durante a pandemia.

Contexto e próximos passos

Com a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes assumiu provisoriamente a relatoria da ação, que busca assegurar responsabilidade, transparência e limites legais nas operações em áreas de vulnerabilidade social.

O governo do Rio de Janeiro e o Ministério Público deverão responder às solicitações dentro do prazo estabelecido. Após a análise do material, Moraes poderá determinar novas diligências ou eventuais responsabilizações.