O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, esclareceu nesta terça-feira (19/8) os efeitos de sua decisão que trata da validade de leis e sanções estrangeiras no Brasil. O magistrado reforçou que a determinação não se aplica a cortes internacionais reconhecidas pelo país, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos, mas apenas a atos unilaterais de tribunais estrangeiros — como os dos Estados Unidos — que não têm validade automática em território nacional.

Na segunda-feira (18/8), Dino havia proibido restrições “decorrentes de atos unilaterais estrangeiros” por parte de empresas ou órgãos que operam no Brasil, decisão interpretada como um recado indireto ao governo dos EUA após a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes. O gesto provocou reação da administração de Donald Trump e gerou turbulência no mercado financeiro, com queda nas ações de bancos brasileiros diante do temor de desdobramentos econômicos.

Recado diplomático

No novo despacho, Dino destacou que, ao contrário de outros países, o Brasil “jamais se afastou do diálogo”. Ele citou o diplomata Oswaldo Aranha, que presidiu a Assembleia Geral da ONU em 1947, como símbolo da tradição multilateral brasileira.

“Relembro também que o diplomata brasileiro Oswaldo Aranha presidiu a Assembleia Geral das Nações Unidas em 1947, como símbolo dessa tradição de diálogo da qual o Brasil – diferente de outros países – jamais se afastou”, afirmou.

O ministro frisou ainda que a política externa nacional é marcada pelo compromisso com o multilateralismo, valorizando soluções conjuntas em organismos internacionais como ONU, OMC e OMS.

Mariana e limites jurídicos

A decisão de Dino também repercute no caso da tragédia de Mariana (MG), em 2015. Diversos municípios — entre eles Mariana, Ouro Preto e Baixo Guandu — contrataram escritórios internacionais para mover ações na Inglaterra contra a BHP Billiton, uma das controladoras da Samarco, buscando indenizações maiores e mais rápidas.

O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) questionou no STF a legitimidade desses processos, e Dino acatou o pedido, ressaltando que entes locais não podem propor nem manter ações em tribunais estrangeiros. Segundo ele, eventuais decisões obtidas no exterior não produzem efeitos no Brasil sem homologação do STF ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Recentemente, a Suprema Corte validou um acordo bilionário de reparação referente ao rompimento da barragem, consolidando a competência do Judiciário brasileiro sobre o caso.