Aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado, nesta quinta-feira (7), medida provisória que dá margem de até 40% de limite para empréstimos consignados de beneficiários dos programas Auxílio Brasil e Benefício de Prestação Continuada, o Loas, voltados a população em estado de vulnerabilidade.  

O governo federal estima que a alteração nas regras dos consignados pode gerar só com Auxílio Brasil até R$ 30 bilhões em financiamentos. No Benefício de Prestação Continuada, o cálculo é de R$ 19 bilhões.

O projeto que vai a sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL) foi criticado pelo advogado, Leandro Provenzano, já que "pessoas ignorantes e ingênuas são alvo dos bancos para ter lucro de forma indevida".  

O advogado afirmou que aqueles que não tinham o benefício, podem pegar o empréstimo com juro mais baixo.  

"O prejuízo é que os bancos não respeitam a vontade de quem quer contratar. Muitas vezes, o dinheiro é depositado sem ter contratado empréstimo. Temos diversas ações no estado, o dinheiro cai na conta do segurado e acaba pagando pelo que não pediu", relatou Provenzano.

Ele crê que os bancos vão obter a lista de beneficiários e vão oferecer empréstimos e elevar o número de fraudes. "A quantidade de golpes vai aumentar. As instituições financeiras vão ligar. Há uma lei que o aposentado e pensionista que recebe o benefício, nenhuma instituição financeira, pode entrar em contato durante seis meses, e a pessoa fica sabendo que conseguiu o benefício pelo banco, sem saber a posição oficial do INSS", comentou o advogado.

"Nos bancos vão aumentar os golpes, fraudes. A pessoa não vai pedir empréstimo e vai para conta. Tenho cliente que devolveu dinheiro, no mês seguinte, recebeu o dinheiro e o banco fez outro empréstimo seguido, e continuou a cobrar depois novamente", disse Provenzano.

"Há casos em que a pessoa devolve o dinheiro em juízo e o banco junta contrato falsificado. O C6 Consig FIC SA, para quem tiver informação, oferece empréstimo, a pessoa nem se dá conta e tem juiz que não acredita. Só se constata a fraude na pericia grafotécnica. Quem percebe fica abalada. A pessoa é ingênua nem sabe o que fazer para resolver. Poucas conseguem fazem boletim de ocorrência na Decon que também pode ser acionada", emendou ele.  

A amortização de empréstimos também poderá ser aplicada a funcionários celetistas e servidores públicos civis e militares, ativos e inativos.  

Os optantes dos empréstimo terão que desembolsar 5% para a amortização de despesas de cartão de crédito ou para saques por meio de cartão consignado de benefícios.

A margem de crédito consignado de aposentados e pensionistas do regime geral da previdência também subirá para 45%.  

No cálculo, 35% será de empréstimos, 5% para despesas contraídas com cartão de crédito consignado ou saque e 5% para gastos com cartão ou saque de consignado do benefício.

Para o economista, Marcio Coutinho, a alternativa dá para a pessoa pegar dinheiro, mas o beneficiário tem que saber o que está fazendo.  

"Precisa de educação financeira e tem que ver o que compensa no bolso. Vejo que essa é a oportunidade para levantar dinheiro junto as instituições financeiras. Vamos fazer uma conta, se a pessoa pega emprestado a taxa de juro de 1,5%, ganhando R$ 600 com 40% de limite, ela poderá comprometer em no máximo R$ 240 por mês. Se o valor emprestado for em 36 meses, terá uma dívida de R$ 6.600,00", apontou o economista.

"Em outras palavras, isso que está sendo proposto é uma maneira para que as pessoas coloquem em dia alguma pendência que tenha, usando o limite. Independente se pouco ou muito, deve ter consciência do que está assumindo. A pessoa tem que saber que receberá menos e perceber se valerá a pena ou não", emendou Coutinho.

Para ele, o "brasileiro não tem educação financeira e quer empurrar o problema para frente".

Já, o economista, Renato Gomes, relata que se antes não havia possibilidade de tomar empréstimo, é claro que se puder pegar, deve pagar as contas e se endividar. "Por mais que sejam condições vantajosas frente ao sistema financeiro, há a contrapartida de compromisso futuro. Vai de cada família verificar ou não, se vale a pena, e identificar se pode honrar o empréstimo no futuro", justificou.

"O sistema bancário brasileiro é muito cartelizado. Muito rígido, empréstimo hostil, taxa de juro alta. Induzir dívidas nas condições do sistema bancário brasileiro é maléfico para as pessoas que não tem condições de discernir e colocam os pés pelas mãos", criticou o economista.

"Existe o lado positivo, aumento da capacidade de endividamento ajuda a pagar as contas, mas a longo prazo, pode ser catastrófico, vai levar as famílias a ficar endividadas", finalizou Gomes.