Proposta do Executivo foi aprovada em 3º turno e em redação final em duas sessões plenárias remotas, sendo uma ordinária e outra extraordinária, realizadas nesta segunda-feira (19).
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| Proposta do Executivo aprovada em redação final amplia a possibilidade de crédito aos produtores rurais ©Dálie Felberg/Alep |
A proposta do Governo do Estado que amplia a possibilidade de produtores rurais de todo o estado terem acesso às linhas de créditos para o aumento da produtividade e geração de emprego foi aprovada em terceiro turno e em redação final em duas sessões plenárias remotas, sendo uma ordinária e outra extraordinária, realizadas nesta segunda-feira (19), na Assembleia Legislativa do Paraná. Agora, o projeto de 586/2020 segue para sanção, ou veto, do Governador Carlos Massa Ratinho Junior.
O projeto altera dispositivos da lei nº 20.165, de 2 de abril de 2020, que autoriza a concessão de subsídios com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico �?? FDE para a Agência de Fomento do Paraná S.A. �?? Fomento Paraná e para o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), sob a modalidade de equalização de taxas de juros em operações de crédito realizadas no âmbito do Programa Paraná Mais Empregos. A equalização de juros é um subsídio governamental dado aos produtores brasileiros. Por meio da equalização, o governo cobre a diferença entre a taxa de juros praticada no mercado financeiro e a taxa efetivamente paga pelo produtor.
De acordo com as mudanças previstas no texto, fica ampliada a lista de entes autorizados a conceder subsídios por meio do FDE, Fomento Paraná e BRDE, possibilitando a formalização de convênios por meio de órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), sob a modalidade de equalização de taxas de juros para os créditos oferecidos por meio do Programa Paraná Mais Empregos. Os agentes do SNCR são entidades públicas e estabelecimentos particulares que atuam para estabelecer e praticar condições de crédito para fortalecer toda a cadeia de produção rural.
O Governo explica que, como mecanismo de auxílio aos empreendedores, para que tenham acesso a linhas de crédito com encargos atrativos, a fim de retomar o crescimento econômico, a proposição visa ampliar as condições de equalização de juros nos financiamentos ofertados pelas instituições autorizadas, com a possibilidade de haver taxas de juros equalizadas até zero.
Segundo o projeto, a equalização de juros fica limitada a três pontos percentuais ao ano a serem deduzidos da taxa integral de juros contratuais que o beneficiário contratar com os agentes financeiros credenciados ao SNCR, podendo o limite, em situações de relevante interesse público, excepcionalmente ser ampliado por decreto até o total dos juros contratados.
TEA �?? Passou em terceira discussão o projeto de lei 449/2020, do deputado Subtenente Everton (PSL), que dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA). De acordo com a proposta, o laudo para a comprovação do TEA precisa ser definitivo e apresentar prazo de validade indeterminado. O laudo poderá ser emitido por profissionais da rede de saúde pública ou do setor privado, desde que estabelecido os requisitos da legislação pertinente.
O autor do projeto justifica a medida, visto que o Transtorno do Espectro Autista é de caráter permanente, �??é injustificável a emissão de laudos com validade determinada e totalmente descabida qualquer existência de laudos atuais para a comprovação da condição de autista. Tornar o laudo sem prazo de validade facilitará a vida das pessoas com esse transtorno e de também seus familiares�?�.
A matéria avançou com uma emenda modificativa da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apresentada pela deputada Cristina Silvestri (CDN), que adequa a proposição às legislações federal e estadual.
Norte Pioneiro �?? O projeto de lei 552/2020, dos deputados Goura (PDT) e Luiz Claudio Romanelli (PSB), que institui o Circuito Cicloturístico Rota Norte Pioneiro, foi aprovado em redação final e agora segue para sanção, ou veto, do Poder Exeutivo. A matéria visa a valorização da cultura e dos atrativos turísticos da região e seus municípios; a melhoria da saúde e bem-estar dos cidadãos; o desenvolvimento dos arranjos produtivos locais; e a movimentação da economia do Norte Pioneiro e seus municípios.
Farão parte do Circuito Cicloturístico Rota Norte Pioneiro as cidades de Andirá; Bandeirantes; Barra do Jacaré; Cambará; Carlópolis; Congonhinhas; Cornélio Procópio; Ibaiti; Itambaracá; Jacarezinho; Joaquim Távora; Nova Fátima; Quatiguá; Ribeirão Claro; Ribeirão do Pinhal; Santa Mariana; Santo Antônio da Platina; Santo Antônio do Paraíso; São Jerônimo da Serra; Siqueira Campos; Tomazina e Wenceslau Braz.
Pirataria �?? Assinada pelo deputado Delegado Francischini (PSL), a proposta que que prevê a criação da Semana Estadual de Combate à Pirataria e à Biopirataria em todo o estado do Paraná foi aprovada em segundo turno. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, o texto segue para sanção, ou veto, do Executivo. O projeto de lei 779/2019 tem como objetivo conscientizar a população paranaense sobre os problemas causados por estes crimes ao meio ambiente, ao comércio, à indústria, à economia e à segurança pública. A matéria também prevê ações para demostrar aos paranaenses as ações realizadas pelos Poderes do Estado para combater a pirataria e a biopirataria. Ainda segundo a proposição, a data será celebrada anualmente na primeira semana de dezembro.
Homenagens e título �?? Passaram em primeira votação os projetos de lei 305/2020, do deputado Tiago Amaral (PSB), que denomina de Pioneiro José Paulo Venério, o viaduto localizado no entroncamento da rodovia BR-369 com a PR-170, no Parque Industrial Norte, na cidade de Apucarana; e 465/2020, dos deputados Paulo Litro (PSDB) e Anibelli Neto (MDB), que denomina de Jornalista Leônidas Antonio Rodrigues Dias o viaduto localizado na rodovia PR-092 no entroncamento e acesso à PR-418 (Contorno Norte), na cidade de Almirante Tamandaré. Já projeto de lei 461/2019, do deputado Do Carmo (PSL), que concede o título de Utilidade Pública à Associação Maringaense de Arco e Flecha, foi retirado de pauta e retornará à ordem do dia na sessão remota desta terça-feira (20).
Contas �?? Por fim, avançou em primeira discussão o projeto de resolução 14/2020, assinado pela Comissão de Tomada de Contas da Assembleia, dispondo sobre a prestação de contas das despesas dos deputados referente ao mês de maio de 2020.
Arquivamento �?? O projeto de lei 509/2020, do deputado Tião Medeiros (PTB), que criava regras para a sanitização de navios que atracam nos Portos do Paraná, foi arquivado a pedido do próprio autor.
por Eduardo Santana
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