A proposta que prevê a extinção do Departamento de Imprensa Oficial do Estado (DIOE), órgão responsável pela publicação dos diários oficiais, publicidade legal, suplemento de concursos e pela impressão de materiais gráficos, foi aprovado em segundo turno durante a sessão plenária remota desta terça-feira (17), na Assembleia Legislativa do Paraná. O projeto 608/2020 avançou após receber 38 votos favoráveis e sete contrários. O texto ainda foi aprovado com uma emenda da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apresentada pelo líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD), que promove correções na redação da matéria.
De acordo com o Executivo, a decisão de encerrar as atividades do DIOE partiu do Conselho de Administração da Imprensa Oficial após um estudo para analisar o reposicionamento estratégico da autarquia. No levantamento, foi constatado que o parque gráfico é deficitário e que a divisão responsável pelas publicações oficiais, disponibilizadas por meio eletrônico desde 2004, poderia ser incorporada à administração direta, compondo a estrutura da Casa Civil.
Segundo dados do Poder Executivo, as receitas arrecadadas atualmente com as impressões mal cobrem os gastos do parque gráfico, que em 2019 chegaram a R$ 4,2 milhões. Somente dois contratos de manutenção dos maquinários vigente até outubro deste ano, diz a justificativa do texto, custaram R$ 1,2 milhão. Ainda segundo o Governo, a alienação do parque gráfico pode render à Administração Estadual cerca de R$ 4,8 milhões.
A proposta do Governo prevê que parte dos cargos em comissão também sejam extintos. Os funcionários do Quadro Próprio serão realocados em outros setores do Estado, de acordo com a definição da Secretaria de Estado da Administração e Previdência. Os demais cargos devem ser absorvidos pela Casa Civil, para continuar o trabalho relacionado às publicações oficiais.
Empréstimo �?? O projeto de lei 607/2020, também de autoria do Governo do Estado, que pede autorização para a contratação de empréstimo com garantias da União, foi aprovado em segundo turno e, com a dispensa de votação da redação aprovada em plenário, segue agora para sanção, ou veto, do Executivo.
Segundo a proposta do Governo do Estado, o valor da operação de crédito, estimado em R$ 1,4 bilhão, será utilizado para �??financiamento de despesas de capital, especificamente para a quitação do contrato Copel/Aviso 09 (CRC Copel), com a finalidade de substituir o financiamento desta dívida por outra com juros e encargos mais atrativos para o Tesouro do Estado do Paraná�?�.
Imóveis �?? Mais uma proposta assinada pelo Governo do Estado foi apreciada na sessão remota desta terça-feira. O projeto de lei 610/2020, que promove a adequação da Legislação Estadual existente para possibilitar a alienação de imóveis do Estado que se encontrem ociosos ou em más condições, recebeu parecer favorável do relator, deputado Hussein Bakri (PSD), na CCJ. No entanto, os deputados Tadeu Veneri (PT) e Homero Marchese (PROS) pediram vista ao texto.
Segundo o Executivo, a proposta ainda prevê a possibilidade de integralização de imóveis públicos a fundos imobiliários, de participação ou de investimentos, com o objetivo de criar novos mecanismos para a arrecadação de recursos para custeio de obras e serviços.
Temporários �?? O projeto de lei complementar 9/2020, que trata da cessão de servidores temporários para entidades privadas sem fins lucrativos, recebeu emenda de plenário e, com isso, retornou à Comissão de Constituição e Justiça da Casa. O texto assinado pelo Poder Executivo promove alterações nas leis complementares nº 108, de 19 de maio de 2005 e nº 206, de 22 de dezembro de 2017.
Segundo o Governo, a proposta pretende melhorar o texto na possibilidade de contratação temporária para atender ao suprimento de docentes e funcionários da rede estadual. Além disso, prevê a possibilidade de contratação temporária para a agência do trabalhador pelo prazo máximo de 24 meses. Outra mudança trata da possibilidade de servidores da Secretaria de Estado da Educação serem cedidos para as APAES, desde que cumprida integralmente a carga horaria do cargo efetivo.
Selo �?? O projeto de lei 39/2019, que cria o selo �??Empresa Consciente, Meio Ambiente Equilibrado�?�, foi retirado da pauta de votações. Na CCJ, o relator da matéria, deputado Evandro Araújo (PSC) pediu um prazo de duas sessões ordinárias para apresentar modificações pontuais ao texto original. A proposta assinada pelo deputado Requião Filho (MDB) determina que o selo será conferido aos estabelecimentos comerciais do ramo de alimentos instalados no Paraná que priorizarem o uso de materiais biodegradáveis ao invés de produtos descartáveis.
Para receber o selo �??Empresa Consciente, Meio Ambiente Equilibrado�?�, bares, lanchonetes, restaurantes, comércios ambulantes, food trucks, quiosques, motéis, hotéis e similares, terão que substituir canudos e copos plásticos por outros que sejam reutilizáveis, desde que em conformidade com as normas de segurança pertinentes; atender as legislações e as políticas públicas de proteção de meio ambiente; adotar boas práticas socioambientais e sanitárias.
Calendário e homenagem �?? Assinado pelos deputados Professor Lemos (PT), Requião Filho (MDB), Luciana Rafagnin (PT), Arilson Chiorato (PT), Goura (PDT) e Tadeu Veneri (PT), o projeto de lei 446/2020, que institui o dia 15 de julho como o Dia Estadual da Juventude Rural, foi aprovado em segunda votação. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, o texto segue para sanção, ou veto, do Executivo. Já o projeto de lei 295/2020, do deputado Anibelli Neto (MDB), que denomina de Levino Mascarello o trevo de acesso ao município de Mariópolis, localizado na rodovia PR-280, foi retirado da pauta de votações.
Títulos �?? Passou em segundo turno de votação o projeto de lei 688/2019, do deputado Tiago Amaral (PSB), que concede o título de Utilidade Pública à Associação Leiteira de Santa Amélia e região. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria segue para sanção, ou veto, do Executivo. Já o projeto de lei 758/2019, do deputado Alexandre Curi (PSB), que dá o mesmo título à Associação de Proteção aos Animais de Pitanga, avançou em primeira discussão.
Contas - Ainda na sessão desta terça-feira, foi aprovado em primeira discussão o projeto de resolução 18/2020, assinado pela Comissão de Tomada de Contas da Assembleia, que trata da prestação de contas das despesas dos deputados referente ao mês de setembro de 2020.
por Eduardo Santana
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