Campo Grande (MS), Domingo, 22 de Março de 2026

menu

menu

SERVI�?OS P�?BLICOS| Sancionada lei que proíbe corte de serviços públicos em finais de semana e feriados

20/06/2020

12:33

PA

A suspensão da prestação de serviços como fornecimento de água e energia elétrica por inadimplência deverá ser comunicada previamente

A interrupção do serviço não poderá iniciar-se na sexta-feira, sábado ou domingo, nem em feriado ou no dia anterior ©ILUSTRA�?�?O
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a lei nº 14.015/2020, que proíbe a suspensão da prestação de serviços públicos, como água, gás e energia elétrica, nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou vésperas de feriado por inadimplência do usuário. Antes, o consumidor tinha que aguardar o próximo dia útil para restabelecimento do serviço. O texto foi publicado na edição desta terça-feira (16) do Diário Oficial da União.

De acordo com a lei, o consumidor deve ser comunicado previamente sobre o desligamento em virtude de inadimplemento e sobre o dia a partir do qual será realizada a interrupção do serviço, necessariamente durante horário comercial. Caso o usuário não receba a notificação prévia, não será cobrada taxa de religação, e a concessionária responsável pelo fornecimento será multada.


SECOM

Voltar Inicial

WhatsApp

Facebook

Print

Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.

Últimas Notícias

Veja Mais

08:00

Política / Judiciário

Tese de Flávio Dino reacende debate sobre punição a magistrados e expõe 40 casos de aposentadoria compulsória após reforma

07:30

Economia / Trabalho

Debate sobre o fim da escala 6x1 pode elevar custos e pressionar preços no curto prazo, avaliam especialistas

06:15

Horóscopo do Dia

Confira seu astral para este domingo, 22

21:15

Loterias / Caixa Econômica

Mega-Sena acumula novamente e próximo concurso pode pagar R$ 13 milhões

08:30

Famosos / Luto

Juca de Oliveira morre aos 91 anos e deixa legado histórico no teatro, na televisão e no cinema

08:00

Artigo

A Delação que Pode Redesenhar a Política Nacional

06:15

Horóscopo do Dia

Confira seu astral para este sábado, 21

07:30

Famosos / Luto

Chuck Norris morre aos 86 anos no Havaí, e família confirma despedida nas redes sociais

07:00

Economia / Tributação

Receita libera antes do previsto o programa do Imposto de Renda 2026 para preenchimento da declaração

06:45

Economia / Social

Caixa libera parcela de março do Bolsa Família para beneficiários com NIS final 3

06:15

Horóscopo do Dia

Confira seu astral para esta sexta-feira, 20

21:00

Política / Justiça

Vorcaro é levado para Superintendência da PF em Brasília em meio a tratativas para possível delação

08:00

Economia / Cooperativismo

Sicredi registra R$ 31,1 bilhões em benefícios econômicos e alcança maior resultado da série histórica

07:55

Política / Congresso

Possível delação de Daniel Vorcaro amplia tensão no Congresso e eleva pressão sobre bastidores do caso Master

07:45

Economia / Benefício

Caixa libera Bolsa Família para beneficiários com NIS final 2 nesta quinta-feira

06:15

Horóscopo do Dia

Confira seu astral para esta quinta-feira, 19

20:00

Internacional / Política

Trump sugere transformar Venezuela em estado dos EUA após vitória no beisebol e gera repercussão

14:30

Coluna do Simpi

Essa é para Restaurantes: conheçam o PAT e vendam muito mais

12:30

Política / Justiça

Diretor-geral da PF afirma que investigações do caso Master seguirão “até o fim” e critica tentativas de desvio de foco

07:45

Política / Investigação

Rueda é citado em tratativas bilionárias envolvendo venda do Banco Master ao BRB

07:45

Política / Nacional

José Dirceu eleva tom contra Flávio Bolsonaro e sinaliza campanha mais polarizada em evento em Brasília

07:15

Economia / Benefícios

Caixa inicia pagamento do Bolsa Família de março para mais de 18 milhões de famílias

06:15

Horóscopo do Dia

Confira seu astral para esta quarta-feira, 18

21:15

Economia / Loterias

Mega-Sena 2.985 tem três ganhadores e prêmio de R$ 104,5 milhões é dividido

12:15

Política / Justiça

Defesa de Lulinha sinaliza colaboração ao STF e busca evitar medidas cautelares em investigação do INSS

12:00

Polícia / Segurança

PF deflagra operação nacional contra crimes digitais e cumpre mais de 30 mandados em 18 estados

06:45

Tecnologia / Serviços

Conta Gov.br: veja como alcançar níveis Prata e Ouro e ampliar a segurança dos seus dados

06:30

Brasil / Tecnologia

ECA Digital entra em vigor e impõe novas regras para proteger menores na internet

06:15

Horóscopo do Dia

Confira seu astral para esta terça-feira, 17

20:30

Política / Justiça

Contato de Flávio Bolsonaro aparece em celular de Daniel Vorcaro, alvo da CPI do INSS

Envie Sua Notícia

Envie pelo site

Envie pelo Whatsapp

Leia Também

Leia Mais

Tese de Flávio Dino reacende debate sobre punição a magistrados e expõe 40 casos de aposentadoria compulsória após reforma

Leia Mais

Debate sobre o fim da escala 6x1 pode elevar custos e pressionar preços no curto prazo, avaliam especialistas

Leia Mais

Confira seu astral para este domingo, 22

Leia Mais

Mega-Sena acumula novamente e próximo concurso pode pagar R$ 13 milhões

Municípios

Abatiá Adrianópolis Agudos do Sul Almirante Tamandaré Altamira do Paraná Altônia Alto Paraná Alto Piquiri Alvorada do Sul Amaporã Ampére Anahy Andirá Antônio Olinto Antonina Apucarana Arapongas Arapoti Arapuã Araruna Araucária Ariranha do Ivaí Assaí Assis Chateaubriand Astorga Atalaia �?ngulo Balsa Nova Bandeirantes Barbosa Ferraz Barra do Jacaré Barracão Bela Vista da Caroba Bela Vista do Paraíso Bituruna Boa Esperança Boa Esperança do Iguaçu Boa Ventura de São Roque Boa Vista da Aparecida Bocaiúva do Sul Bom Jesus do Sul Bom Sucesso Bom Sucesso do Sul Borrazópolis Braganey Brasilândia do Sul Cafeara Cafelândia Cafezal do Sul Califórnia Cambará Cambé Cambira Campina da Lagoa Campina do Simão Campina Grande do Sul Campo Bonito Campo do Tenente Campo Largo Campo Magro Campo Mourão Candói Cantagalo Capanema Capitão Leônidas Marques Carambeí Carlópolis Cascavel Castro Catanduvas Cândido de Abreu Céu Azul Centenário do Sul Cerro Azul Chopinzinho Cianorte Cidade Gaúcha Clevelândia Colombo Colorado Congonhinhas Conselheiro Mairinck Contenda Corbélia Cornélio Procópio Coronel Domingos Soares Coronel Vivida Corumbataí do Sul Cruz Machado Cruzeiro do Iguaçu Cruzeiro do Oeste Cruzeiro do Sul Cruzmaltina Curiúva Curitiba Diamante d'Oeste Diamante do Norte Diamante do Sul Dois Vizinhos Douradina
Doutor Camargo Doutor Ulysses Enéas Marques Engenheiro Beltrão Entre Rios do Oeste Esperança Nova Espigão Alto do Iguaçu Farol Faxinal Fazenda Rio Grande Fênix Fernandes Pinheiro Figueira Flórida Flor da Serra do Sul Floraí Floresta Florestópolis Formosa do Oeste Foz do Iguaçu Foz do Jordão Francisco Alves Francisco Beltrão General Carneiro Godoy Moreira Goioerê Goioxim Grandes Rios Guaíra Guairaçá Guamiranga Guapirama Guaporema Guaraci Guaraniaçu Guarapuava Guaraqueçaba Guaratuba Honório Serpa Ibaiti Ibema Ibiporã Icaraíma Iguaraçu Iguatu Imbaú Imbituva Inajá Inácio Martins Indianópolis Ipiranga Iporã Iracema do Oeste Irati Iretama Itaúna do Sul Itaguajé Itaipulândia Itambaracá Itambé Itapejara d'Oeste Itaperuçu Ivaí Ivaiporã Ivaté Ivatuba Jaboti Jacarezinho Jaguapitã Jaguariaíva Jandaia do Sul Janiópolis Japira Japurá Jardim Alegre Jardim Olinda Jataizinho Jesuítas Joaquim Távora Jundiaí do Sul Juranda Jussara Kaloré Lapa Laranjal Laranjeiras do Sul Leópolis Lidianópolis Lindoeste Loanda Lobato Londrina Luiziana Lunardelli Lupionópolis Mallet Mamborê Mandaguaçu Mandaguari Mandirituba
Manfrinópolis Mangueirinha Manoel Ribas Marechal Cândido Rondon Maria Helena Marialva Mariópolis Marilândia do Sul Marilena Mariluz Maringá Maripá Marmeleiro Marquinho Marumbi Matelândia Matinhos Mato Rico Mauá da Serra Medianeira Mercedes Mirador Miraselva Missal Moreira Sales Morretes Munhoz de Melo Nossa Senhora das Graças Nova Aliança do Ivaí Nova América da Colina Nova Aurora Nova Cantu Nova Esperança Nova Esperança do Sudoeste Nova Fátima Nova Laranjeiras Nova Londrina Nova Olímpia Nova Prata do Iguaçu Nova Santa Bárbara Nova Santa Rosa Nova Tebas Novo Itacolomi Ortigueira Ourizona Ouro Verde do Oeste Paiçandu Palmas Palmeira Palmital Palotina Paraíso do Norte Paranacity Paranaguá Paranapoema Paranavaí Pato Bragado Pato Branco Paula Freitas Paulo Frontin Pérola Pérola d'Oeste Peabiru Perobal Piên Pinhais Pinhal de São Bento Pinhalão Pinhão Piraí do Sul Piraquara Pitanga Pitangueiras Planaltina do Paraná Planalto Ponta Grossa Pontal do Paraná Porecatu Porto Amazonas Porto Barreiro Porto Rico Porto Vitória Prado Ferreira Pranchita Presidente Castelo Branco Primeiro de Maio Procurado Prudentópolis Quarto Centenário Quatiguá Quatro Barras Quatro Pontes Quedas do Iguaçu Querência do Norte Quinta do Sol Quitandinha Ramilândia Rancho Alegre Rancho Alegre d'Oeste Realeza
Rebouças Renascença Reserva Reserva do Iguaçu Ribeirão Claro Ribeirão do Pinhal Rio Azul Rio Bom Rio Bonito do Iguaçu Rio Branco do Ivaí Rio Branco do Sul Rio Negro Rolândia Roncador Rondon Rosário do Ivai Sabáudia Salgado Filho Salto do Itararé Salto do Lontra Santa Amélia Santa Cecília do Pavão Santa Cruz Monte Castelo Santa Fé Santa Helena Santa Inês Santa Isabel do Ivaí Santa Izabel do Oeste Santa Lúcia Santa Maria do Oeste Santa Mariana Santa Mônica Santa Tereza do Oeste Santa Terezinha de Itaipu Santana do Itararé Santo Antônio da Platina Santo Antônio do Caiuá Santo Antônio do Paraíso Santo Antônio do Sudoeste Santo Inácio Sapopema Sarandi Saudade do Iguaçu São Carlos do Ivaí São Jerônimo da Serra São João São João do Caiuá São João do Ivaí São João do Triunfo São Jorge d'Oeste São Jorge do Ivaí São Jorge do Patrocínio São José da Boa Vista São José das Palmeiras São José dos Pinhais São Manoel do Paraná São Mateus do Sul São Miguel do Iguaçu São Pedro do Iguaçu São Pedro do Ivaí São Pedro do Paraná São Sebastião da Amoreira São Tomé Sengés Serranópolis do Iguaçu Sertanópolis Sertaneja Siqueira Campos Sulina Tamarana Tamboara Tapejara Tapira Teixeira Soares Telêmaco Borba Terra Boa Terra Rica Terra Roxa Tibagi Tijucas do Sul Toledo Tomazina Três Barras do Paraná Tunas do Paraná Tuneiras do Oeste Tupãssi Turvo Ubiratã Umuarama União da Vitória Uniflor Uraí Ventania Vera Cruz do Oeste Verê Vila Alta Virmond Vitorino Wenceslau Braz Xambrê

ParanAgora © 2021 Todos os direitos reservados.

PROIBIDA A REPRODUÇÃO, transmissão e redistribuição sem autorização expressa.

Site desenvolvido por:

Home
Acidentes
Concursos Justiça Brasil Mundo
Política
Policial contato X