O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (10), que aposentados que receberam valores por decisões judiciais baseadas na chamada “revisão da vida toda” do INSS não precisarão devolver o dinheiro. A decisão foi tomada durante o julgamento de um recurso da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) e representa um importante alívio para milhares de beneficiários.

“Ao não modularmos, houve uma quebra de confiança naquilo que os segurados depositaram, em razão de precedentes do STJ e do próprio STF”, justificou o ministro Dias Toffoli, ao propor a modulação dos efeitos da decisão anterior.

O que foi decidido pelo STF:

• Quem recebeu valores com base na revisão da vida toda até 5 de abril de 2024 não precisará devolver o dinheiro.

• Aposentados também estão isentos de pagar honorários sucumbenciais, ou seja, não terão que arcar com os custos dos advogados da parte vencedora (no caso, o INSS).

• A modulação vale para decisões judiciais definitivas ou provisórias assinadas até a data da publicação da ata de julgamento (5 de abril de 2024).

Entenda o caso da revisão da vida toda

A revisão da vida toda é uma tese jurídica que permitia aos aposentados incluir no cálculo do benefício contribuições feitas antes de julho de 1994, quando foi implementado o Plano Real. A mudança era vantajosa para quem tinha salários maiores nesse período.

Em 2022, o STF chegou a reconhecer o direito à revisão, mas, em março de 2024, voltou atrás ao julgar duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social. Na ocasião, a Corte considerou constitucional a regra de transição da reforma previdenciária de 1999, que desconsidera os salários anteriores ao real.

Por que a nova decisão é importante

Apesar de ter revertido o entendimento sobre o direito à revisão, o STF agora reconheceu que aposentados não devem ser punidos por confiar em decisões anteriores que favoreciam a correção dos benefícios.

“A decisão de hoje garante segurança jurídica e evita prejuízos financeiros injustos a milhares de segurados que, de boa-fé, recorreram ao Judiciário e obtiveram decisões favoráveis”, avalia a advogada Marcella Hunas.

Quem é beneficiado pela decisão?

• Aposentados que entraram com ações judiciais sobre a revisão da vida toda e tiveram decisão favorável antes de 5 de abril de 2024.

• Não precisam devolver valores recebidos, mesmo que a tese da revisão tenha sido posteriormente derrubada.

• Estão livres do pagamento de honorários advocatícios da parte contrária (INSS ou governo federal).