Campo Grande (MS), Quinta-feira, 16 de Janeiro de 2025
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Ministro do STJ dá 15 dias para defesa de Robinho contestar pedido da Itália para prisão no Brasil
Defesa não pode discutir o mérito da condenação decretada na Itália, mas apenas se prisão pode ser feita no Brasil. Ministro Francisco Falcão negou pedido da defesa para o governo da Itália apresentar cópia traduzida do processo.
21/03/2023
17:30
G1
©DIVULGAÇÃO
O ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu prazo de 15 dias para que a defesa do jogador Robinho apresente contestação ao pedido do governo da Itália para que ele cumpra a pena de 9 anos de prisão por estupro.
A defesa de Robinho não pode questionar o mérito da condenação pela Justiça da Itália. Só discute o aspecto formal da validade em território nacional.
Esse prazo passa a contar a partir da publicação da decisão. O ministro ainda negou um pedido dos advogados do jogador para que o governo da Itália tivesse que apresentar cópia integral traduzida do processo -- essa medida arrastaria a análise do processo pelo STJ.
“Entretanto, conforme consta da sentença submetida à homologação, o interessado foi regularmente representado por advogado por ele constituído, inexistindo razão para que se presuma, sem qualquer indicação precisa e objetiva, haver irregularidade no procedimento estrangeiro”, escreveu o ministro.
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