A partir de 2026, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) passa a ter novo peso jurídico, exigindo atenção redobrada dos pequenos empresários. As mudanças, definidas pelo Governo Federal, já valem para a declaração referente ao ano-base 2025.

Com a nova regra, a entrega da DASN-SIMEI passa a valer como Confissão de Dívida, transformando a declaração anual em um instrumento com efeitos legais diretos sobre débitos e cobranças. Na prática, ao transmitir a declaração, o sistema passa a registrar formalmente todos os meses em que houve inadimplência no pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples), autorizando o início imediato de procedimentos de cobrança.

Isso significa que o MEI poderá ser:

• inscrito em cadastros de inadimplência, como Serasa e CADIN;

• alvo de cobrança administrativa ou judicial;

• impedido de acessar crédito, financiamentos ou benefícios públicos.

Segundo o SIMPI, a mudança exige planejamento.
“O empreendedor precisa entender que, agora, declarar não é apenas informar faturamento. É assumir formalmente as dívidas existentes com o governo”, alerta a entidade.

A orientação é que o MEI verifique se há meses em atraso, anote os débitos e planeje a regularização. Mesmo sem faturamento no ano, a entrega da DASN-SIMEI é obrigatória e deve ser feita até 31 de maio. O atraso gera multa de 2% ao mês, limitada a 20% do valor devido.

Outro ponto de atenção é o limite de faturamento. Caso o teto seja ultrapassado, o empreendedor deverá providenciar o desenquadramento do MEI e buscar orientação técnica para migrar para outro regime.

📌 Dúvidas? Procure o SIMPI.
📺 Assista: https://youtu.be/OViYY058QHk

Senador Bagattoli critica privatização da BR-364 e recebe apoio do setor produtivo

Com o argumento de que a concessão da BR-364 pode inviabilizar setores produtivos e elevar drasticamente os custos logísticos em Rondônia, o senador Jaime Bagattoli (PL-RO) adotou posição firme contra a privatização da rodovia.

A Federação das Pequenas Empresas de Rondônia (FEEMPI) e o SIMPI manifestaram apoio ao parlamentar, destacando que Rondônia reúne 151 mil CNPJs, impactando cerca de 600 mil pessoas.

Segundo Bagattoli, o custo com pedágios pode consumir mais da metade de um tanque de diesel em uma única viagem de caminhão entre Vilhena e Porto Velho. O senador criticou a falta de diálogo com a sociedade e afirmou que o tema foi levado reiteradamente ao Congresso e ao Ministério dos Transportes, sem retorno efetivo.

A BR-364 é considerada estratégica para o escoamento da produção agrícola, pecuária e industrial do estado, e a privatização segue gerando forte reação entre lideranças políticas e empresariais.

📺 Assista: https://youtu.be/Q7GrDFu8sI8

MEIs têm até 31 de janeiro para regularizar situação junto à Receita Federal

Microempreendedores Individuais desenquadrados do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2026, por débitos ou ausência de declarações anteriores, têm até 31 de janeiro para regularizar a situação.

O prazo vale para quitar ou parcelar pendências e solicitar o reenquadramento, evitando multas, exclusão definitiva do regime e prejuízos à continuidade do negócio.

Técnicos do SIMPI alertam que janeiro é estratégico para “colocar a casa em ordem”. A regularidade fiscal garante:

• acesso a benefícios previdenciários;

• emissão de notas fiscais;

• acesso a crédito;

• participação em programas de apoio ao empreendedorismo.

Os MEIs também devem observar a Resolução CGSN nº 183/26/09/2025, que determina o registro de todas as vendas, independentemente da forma de pagamento (Pix, cartão ou dinheiro).

Especialistas alertam para o erro comum de misturar conta pessoal com a conta da empresa, especialmente via Pix. A recomendação é manter conta bancária de pessoa jurídica.

📺 Assista: https://youtu.be/M5uuWoaY9X4

Imposto mensal do MEI sobe com reajuste do salário mínimo

A contribuição mensal do MEI teve reajuste de 6,79%, acompanhando a atualização do salário mínimo, que passou a R$ 1.621. O valor corresponde a 5% do salário mínimo e é pago via DAS, com vencimento todo dia 20.

Além da contribuição previdenciária:

• comércio e indústria (ICMS): R$ 1 adicional;

• prestadores de serviços (ISSQN): R$ 5 adicionais;

• atividades mistas: R$ 6 adicionais.

O pagamento pode ser feito pelo Portal do Simples Nacional, App MEI, boleto, PIX, débito automático ou meios bancários disponíveis.

Selic fecha 2025 em 15% e mercado projeta manutenção em 2026

O Banco Central do Brasil, por meio do Comitê de Política Monetária (Copom), encerrou 2025 mantendo a taxa Selic em 15%.

Segundo análise do economista Otto Nogami, a ata do Copom indica alta probabilidade de manutenção da taxa na primeira reunião de 2026, devido à incerteza fiscal e à execução do arcabouço fiscal.

O mercado projeta eventual início de queda apenas na segunda reunião de 2026, em março. Em paralelo, o Federal Reserve, nos Estados Unidos, reduziu os juros em 0,25 ponto percentual, para a faixa entre 3,5% e 3,75%.

A análise reforça que, no Brasil, a política fiscal e o controle dos gastos públicos seguem como fatores centrais para a definição da política monetária, especialmente diante do calendário eleitoral.

📺 Assista: https://youtu.be/FZKzkGqNY7g