Campo Grande (MS), Segunda-feira, 29 de Dezembro de 2025
Política / Justiça
Lula sanciona lei que autoriza poda ou retirada de árvores diante da omissão do poder público
Nova norma estabelece prazo de 45 dias para resposta do órgão ambiental e exige laudo técnico e profissional habilitado
29/12/2025
07:15
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.299, que autoriza a poda ou a remoção de árvores em áreas públicas ou privadas quando houver risco de acidentes e o órgão ambiental não se manifestar dentro do prazo legal. A norma foi publicada no Diário Oficial da União na terça-feira (23).
A legislação altera a Lei de Crimes Ambientais e fixa prazo máximo de 45 dias para que os órgãos ambientais respondam aos pedidos de poda ou corte motivados por risco à integridade física das pessoas ou ao patrimônio.
Para que a autorização automática seja válida, o pedido deve ser acompanhado de laudo técnico, elaborado por empresa ou profissional qualificado. Caso não haja resposta no prazo, o solicitante fica autorizado a executar o serviço, desde que realizado por profissional habilitado.
Fora das hipóteses previstas pela nova lei, permanece a punição ambiental: quem danificar, destruir ou maltratar plantas ornamentais em áreas públicas ou em propriedades privadas de terceiros está sujeito a detenção de três meses a um ano, além de multa.
O autor da proposta, o deputado federal Vinicius Carvalho, argumenta que a demora do poder público em analisar pedidos pode colocar vidas em risco e causar danos materiais.
Já o relator no Senado, Sérgio Moro, defendeu que a lei busca reduzir a burocracia e agilizar procedimentos, especialmente diante de quedas recorrentes de energia elétrica provocadas por galhos em linhas de transmissão.
O tema ganhou destaque em São Paulo, onde a poda de árvores é ponto central da disputa entre a Prefeitura de São Paulo e a concessionária Enel, após sucessivos apagões.
As partes mantêm convênio para poda preventiva de galhos em contato com a fiação elétrica. No início de dezembro, um vendaval atingiu a capital e a região metropolitana, deixando 2,2 milhões de imóveis sem energia. O poder municipal afirmou que a concessionária cumpriu apenas 11% do plano anual de poda; a Enel, por sua vez, declarou ter realizado cerca de 230 mil podas, que não teriam sido registradas por falha de integração de sistemas entre a empresa e o Município.
Com a nova lei, o governo federal busca dar segurança jurídica a intervenções necessárias para prevenção de acidentes, ao mesmo tempo em que mantém as exigências técnicas e a proteção ambiental.
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