O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu neste domingo (21) os efeitos do Artigo 10 do Projeto de Lei nº 128/2025, aprovado pelo Congresso Nacional, que autoriza o pagamento das emendas de relator (RP 9) — mecanismo conhecido como orçamento secreto.

A decisão, de caráter liminar, interrompe a revalidação dos restos a pagar desde 2019 (despesas empenhadas e não quitadas, posteriormente canceladas por lei de 2023). O dispositivo permitiria a quitação desses valores até o fim de 2026, inclusive recursos de emendas parlamentares. A estimativa de impacto para os cofres públicos é de cerca de R$ 3 bilhões.

Ação e próximos passos

A liminar foi concedida em ação proposta por deputados federais e pelo partido Rede Sustentabilidade. Segundo os autores, do total aproximado de R$ 1,9 bilhão em restos a pagar de emendas desde 2019, cerca de R$ 1 bilhão teria origem em RP 9.

O projeto foi aprovado no Senado na quarta-feira (17) e encaminhado para sanção presidencial. O prazo para decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai até 12 de janeiro. Caso haja veto ao trecho, a comunicação deverá ser feita ao relator no STF. A liminar ainda passará por referendo do plenário da Corte.

Fundamentação do ministro

Para Dino, a revalidação de restos a pagar não processados ou já cancelados relativos às emendas de relator é incompatível com o regime jurídico atual. “Cuida-se de ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional [pelo STF]”, afirmou.

O ministro também fixou prazo de dez dias para que a Presidência da República preste informações sobre a compatibilidade da reativação das RP 9 com a responsabilidade fiscal e com o plano de trabalho homologado pelo STF.

Histórico do impasse

A controvérsia remonta a dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as emendas RP 8 (comissão) e RP 9. Em resposta, o Congresso alterou regras de distribuição para atender à decisão. O PSOL, porém, apontou descumprimento. Em agosto do ano passado, Dino suspendeu repasses e determinou critérios de rastreabilidade.

No início deste ano, o STF homologou um plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar autores e beneficiários das emendas, liberando pagamentos antes suspensos. Segundo Dino, o plano não prevê a “ressuscitação” de restos a pagar, o que extrapola as balizas institucionais pactuadas entre os Poderes.

Constituição e responsabilidade fiscal

O ministro classificou o Artigo 10 como afronta à Constituição, apontando indícios de violação ao devido processo orçamentário, à Responsabilidade Fiscal e a cláusulas pétreas (separação de Poderes e direitos e garantias fundamentais).

Dino ressaltou o contexto de dificuldades fiscais e o dever de colaboração ativa entre os Poderes para preservar o equilíbrio das contas públicas. A lógica de contenção, afirmou, deve alcançar práticas que ampliem despesas de forma abusiva ou desproporcional, incluindo tentativas de reativação de recursos à margem do ciclo orçamentário regular.

Outros pontos do projeto

Além dos restos a pagar, o PL aprovado prevê corte de incentivos fiscais — principal aposta do governo para equilibrar o Orçamento de 2026 — com potencial de elevar a arrecadação em R$ 22,4 bilhões no próximo ano. O texto também aumenta tributos sobre apostas on-line (bets), fintechs e empresas que remuneram sócios por juros sobre capital próprio (JCP).

A decisão mantém o tema no centro do debate entre Congresso, Executivo e Judiciário, com desdobramentos aguardados no plenário do STF e na análise presidencial.