O ministro Luís Roberto Barroso conclui, nesta segunda-feira (29), seu mandato de dois anos na presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em entrevista, ele afirmou que “perdão imediato é uma medida negativa”, ao comentar propostas de anistia ou redução casuística de penas relacionadas aos atos antidemocráticos. Para Barroso, julgamentos firmes rompem o ciclo histórico de golpes seguidos de anistias no país.

“Uma anistia imediata faria com que tudo o que passamos não tivesse valido a pena. O direito penal tem função de prevenção geral”, disse.

Pontos centrais da entrevista

• Contra anistia imediata: Barroso rechaça perdão que “afronte decisões do Supremo”, mas admite, em tese, ajustes técnicos de dosimetria debatidos mais adiante.

• Unidade do STF: Relata que o tribunal se uniu em momentos críticos — pandemia, temas ambientais, defesa do sistema eletrônico de votação e enfrentamento a ataques à democracia.

• Custo pessoal: Narra ameaças e constrangimentos, como cercos e hostilidades, que ampliaram o aparato de segurança dos ministros.

• Reforma política: Defende voto distrital misto para aproximar eleitores e representantes e reduzir a centralidade do STF em temas que o Congresso deveria deliberar.

• Populismo extremista: Critica a “captura do conservadorismo pelo extremismo”, fenômeno que, segundo ele, piorou a qualidade das democracias.

Balanço da gestão no STF

Barroso elenca decisões que considera estruturantes:

• Responsabilidade de plataformas digitais com equilíbrio entre liberdade de expressão e proteção de direitos.

• Descriminalização parcial do porte de drogas para enfrentar hiperencarceramento de primários.

• Segurança pública no Rio e dever de retomar territórios dominados pelo crime, com controle da letalidade policial.

• Execução imediata de decisões do júri, evitando cenas de impunidade.

• Plano de dignidade mínima no sistema prisional.

• Limites ao assédio judicial contra jornalistas.

• Desintrusão de 10 terras indígenas com apoio institucional.

• Parâmetros para judicialização da saúde (SUS e planos).

Entregas no CNJ

• Exame Nacional da Magistratura (pré-requisito nacional para concursos), elevando padrão de qualidade.

• Paridade de gênero nas promoções por merecimento nos 2º graus, rumo a 40% de participação feminina.

• Ações afirmativas: manutenção de nota de corte diferente para candidatos negros, bolsas de preparação e resultados já observáveis em aprovações.

“Elevamos a qualidade do Judiciário, ampliamos a equidade de gênero e a diversidade racial. São mudanças com efeitos de médio e longo prazo.”

Pandemia, meio ambiente e urnas

Barroso recorda a unanimidade do STF para:

• Garantir planos de vacinação e competências de estados e municípios durante a Covid-19;

• Destravar Fundo Amazônia e Fundo Clima;

• Rejeitar voto impresso com contagem manual, que, segundo ele, alimentaria o ambiente para um golpe.

Sobre Bolsonaro e o 8 de Janeiro

Sem entrar no mérito de casos específicos que não relatou, Barroso afirma que as penas aplicadas seguem a lei, e que cabe à execução penal ajustar prazos conforme regras gerais. Reitera que punir tentativas de golpe tem função exemplar: “Mostra que os ciclos do atraso ficaram para trás”.

Política e sociedade: pacificação com civilidade

Barroso diz que gostaria de ter contribuído mais para a pacificação, com debate qualificado entre correntes conservadoras, liberais e progressistas. Para ele, o Brasil avançou ao preservar a democracia sem ruptura institucional, mas ainda há “resíduos de raiva e ressentimento” no pós-8 de Janeiro.

Planos pessoais

Após deixar a presidência, o ministro afirma que fará retiro de silêncio (Brahma Kumaris) antes de decidir permanecer no STF ou seguir “outros caminhos” acadêmicos e filantrópicos. Disse pretender escrever e pensar o Brasil com mais liberdade, preservando a autocontenção exigida no cargo.

“Quero ser lembrado como alguém que procurou fazer o que é certo, justo e legítimo, com serenidade e propósito.”

Ações e impactos

• Institucionais: consolidação de precedentes em liberdade de expressão, segurança pública, direitos indígenas e saúde.

• Judiciário: padronização nacional para ingresso na magistratura, mais diversidade e paridade nas promoções.

• Política: pressão por reforma que fortaleça o Parlamento, diminuindo a judicialização por omissão legislativa.