Campo Grande (MS), Sexta-feira, 18 de Abril de 2025
POLÍTICA
Câmara votará mudanças na Lei Maria da Penha e projetos sobre crimes ambientais, saúde e orçamento
Proposta inclui aproximação consensual como descumprimento de medida protetiva; outras pautas envolvem saúde e gestão de recursos públicos
16/03/2025
08:30
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
A Câmara dos Deputados deve votar, na próxima terça-feira (19), uma série de projetos de lei que abordam violência contra a mulher, crimes ambientais, investimentos em saúde e orçamento público.
O Projeto de Lei 6020/23, de autoria da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), propõe que a aproximação voluntária do agressor, mesmo com o consentimento da vítima, seja considerada descumprimento de medida judicial. O texto recebeu parecer preliminar da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), que ampliou a punição para casos em que o agressor se aproxima da residência ou local de trabalho da vítima.
Atualmente, a Lei Maria da Penha prevê pena de 2 a 5 anos de reclusão para quem descumpre medidas protetivas determinadas pela Justiça.
Outro projeto em pauta é o PL 3339/24, do deputado Gervásio Maia (PSB-PB), que propõe aumento de penas para crimes ambientais. O texto também prevê a proibição, por cinco anos, de contratos com o poder público para quem for condenado por incêndios em florestas e vegetação.
A proposta tem como base o PL 4000/24, do Poder Executivo, e inclui agravantes para crimes que dificultem a prestação de serviços públicos, como queimadas que afetem o trânsito ou aeroportos.
O PL 2583/20, do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), institui a Estratégia Nacional de Saúde para estimular parcerias com empresas do setor médico-hospitalar. As chamadas Empresas Estratégicas de Saúde (EES) terão preferência em compras públicas, desde que seus preços não ultrapassem em 20% o valor da proposta vencedora da licitação.
O PLP 22/25, do Senado, revalida dotações orçamentárias canceladas vinculadas aos chamados restos a pagar não processados, permitindo que sejam liquidados até o final de 2026. O deputado Danilo Forte (União-CE) propôs uma alteração para que a regra se aplique apenas aos restos a pagar de 2019 a 2022, excluindo períodos mais recentes.
Caso seja aprovado o regime de urgência, os deputados também poderão votar o PLP 58/25, do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). A proposta permite que estados e municípios utilizem recursos antes destinados à Covid-19 para outras áreas da saúde até 31 de dezembro de 2025.
A medida flexibiliza ainda o uso de repasses do Fundo Nacional de Saúde, permitindo que os gestores do SUS remanejem os valores sem precisar seguir a destinação original, para repasses feitos até o final de 2023.
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