O evento irá discutir a consolidação normativa trazida pela Nova Lei de Licitações e Contratos, seus princípios e diretrizes; perspectiva geral sob a nova lei de licitações e contratos; os contratos administrativos na nova lei; a implantação da nova lei e contratos nos estados e municípios; a atuação do órgão de assessoramento jurídico na nova lei; um olhar mais detalhado para o novo diálogo competitivo; o planejamento da contratação sob a égide da nova lei; o processamento da licitação no novo marco legal de contratações; e as contratações de obras e serviços de engenharia.
Organizado pela CON Treinamentos, o Congresso tem como público-alvo especialistas em licitações e contratos, além de gestores e fiscais de contratos; membros de comissões de licitação; procuradores e advogados públicos; pregoeiros e comissões de apoio ao pregoeiro; advogados; auditores; servidores de órgãos de controle interno e externo; gestores públicos em geral; servidores em geral que atuam nos processos de licitações públicas; ordenadores de despesa; auditores e servidores dos Tribunais de Contas e do Controle Interno; membros dos Ministérios Públicos e Magistrados; servidores dos órgãos jurídicos; e prefeitos e servidores das prefeituras municipais.
Entre os participantes estão André Baeta, engenheiro e auditor do Tribunal de Contas da União (TCU); Hamilton Bonatto, engenheiro e procurador do Estado do Paraná; Karine Lilian de Souza Costa Machado, advogada e auditora do TCU; Benjamin Zymler, ministro do TCU; o advogado Luciano Elias Reis, doutor em Direito Econômico e em Direito Administrativo e autor de vários livros; Rafael Sérgio de Oliveira, especialista em Direito Público, e Fabrício Motta, conselheiro do TCMGO.
Para Rafael Sérgio de Oliveira, o CON Brasil é uma excelente oportunidade de atualização sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos. �??Os especialistas escalados para palestrar são da mais alta qualidade e marcarão posição na interpretação da Nova Lei. �? preciso partir na frente e se antecipar na adoção do modelo que vem com o novo regime de contratação pública�?�, afirma.
De acordo com o auditor do TCU, Rafael Jardim, também painelista do evento, �??o Congresso será tanto uma oportunidade para apresentar as novidades trazidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos como discutir os impactos dessas novidades no dia a dia dos gestores públicos que militam com licitações e contratos e mesmo na jurisprudência então constituída sobre o assunto�?�.
Nova Lei - A nova Lei de Licitações, encaminhada à sanção presidencial, promove significativas alterações nas normas sobre contratações públicas, após longos anos de vigência da Lei nº 8.666/1993. Entre as novidades está a permissão para seguro garantia nas licitações, que poderá contribuir para a redução de obras inacabadas, e a criação de um portal nacional de contratações públicas, que busca centralizar os procedimentos licitatórios dos entes federativos por meio de um banco de dados. O texto aprovado pelo Senado traz ainda outras inovações, entre elas a do Código Penal, que estabelece os crimes em licitações e contratos administrativos, prevendo penas para quem admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas na lei. Além disso, também haverá punição para quem frustrar ou fraudar licitação com objetivo de obter vantagem. A pena estabelecida é de reclusão de quatro a oito anos e multa.
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