A Justiça da Flórida, nos Estados Unidos, autorizou nesta terça-feira (23) a entrada do governo brasileiro, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), no processo movido pela plataforma Rumble e pelo grupo Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na mesma decisão, a magistrada negou o pedido das empresas para que Moraes fosse julgado à revelia. A solicitação havia sido apresentada pelas plataformas ligadas ao presidente norte-americano Donald Trump, sob o argumento de que o ministro teria sido citado por e-mail e não teria apresentado resposta dentro do prazo.

A ação questiona ordens de bloqueio de contas em redes sociais determinadas por Alexandre de Moraes no Brasil. As empresas alegam que essas decisões não poderiam produzir efeitos em território norte-americano e sustentam que as medidas violariam normas dos Estados Unidos.

Entre os argumentos apresentados, Rumble e Trump Media afirmam que as determinações do ministro do STF ferem a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que protege a liberdade de expressão. As empresas também citam supostas violações a leis federais de comunicações e a regras do estado da Flórida sobre reconhecimento de decisões estrangeiras.

As plataformas alegavam que Moraes havia sido citado em maio, por meio de procedimento alternativo autorizado pela própria corte norte-americana. Segundo as empresas, o prazo para manifestação teria terminado em 15 de junho, sem resposta formal do ministro.

Ao aceitar a participação do governo brasileiro no caso, o tribunal acolheu o entendimento de que o Brasil é a “parte real interessada” no litígio. Com isso, a juíza anulou uma diretriz anterior que exigia das empresas o pedido de julgamento à revelia contra Moraes.

A magistrada decidiu que esse tipo de pedido só poderá ser reapresentado futuramente, caso as questões de jurisdição levantadas pela defesa brasileira sejam resolvidas. Na prática, a corte norte-americana reconheceu que há uma discussão preliminar sobre a competência da Justiça dos EUA para analisar o caso.

O governo brasileiro já apresentou uma moção pedindo a extinção do processo. No entanto, a decisão final sobre o arquivamento da ação foi adiada.

Agora, Trump Media e Rumble terão prazo de 14 dias para apresentar resposta formal aos argumentos da defesa brasileira. Essa etapa será decisiva para definir se a ação continuará tramitando na Justiça norte-americana ou se poderá ser encerrada antes da análise do mérito.

O caso ganhou repercussão por envolver decisões judiciais brasileiras sobre redes sociais, empresas ligadas ao grupo de Donald Trump e a atuação internacional da AGU em defesa de atos praticados por autoridades brasileiras no exercício de suas funções.