O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta terça-feira (9) que a falta de recursos orçamentários é hoje o principal entrave para o avanço do combate ao crime organizado no Brasil. A declaração foi feita durante depoimento à CPI do Crime Organizado, no Senado Federal.

Questionado sobre os obstáculos para conter a entrada de drogas e armas pelas fronteiras, o ministro foi direto:

“A resposta é dinheiro, dinheiro, dinheiro e mais dinheiro. Sem dinheiro não se faz segurança pública.”

Contingenciamentos e orçamento insuficiente

Lewandowski destacou que, apesar do aumento do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), que alcançou R$ 2,4 bilhões em 2025, esse valor ainda é insuficiente diante do tamanho do problema. Segundo ele, houve:

• Contingenciamento de R$ 100 milhões no Fundo Penitenciário

• Bloqueio de mais de R$ 400 milhões do próprio FNSP

“Ou seja, quase meio bilhão de contingenciamento. Estamos de mãos absolutamente amarradas”, afirmou.

O ministro comparou com a realidade dos estados:

“Só a Bahia tem R$ 8 bilhões destinados à segurança.”

Defesa da constitucionalização do Fundo

Como alternativa para garantir recursos permanentes, o ministro defendeu a constitucionalização do FNSP, para impedir que as verbas sejam contingenciadas ou bloqueadas no futuro.

“Sem verba perene e substantiva, não é possível enfrentar o crime organizado, que está organizado, e o Estado não está, lamentavelmente.”

PL Antifacção e imposto sobre as bets

Lewandowski elogiou o parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) ao PL Antifacção, que prevê a criação de um imposto sobre as apostas esportivas (bets) para financiar o combate às facções criminosas.

“Foi buscar dinheiro novo, porque as fontes de receita já estão comprometidas. Precisamos de fontes novas.”

Limites do Arcabouço Fiscal

O ministro também citou as restrições impostas pelo Arcabouço Fiscal, criado em 2023 para substituir o teto de gastos:

“O orçamento é um trabalho conjunto entre Executivo e Legislativo. O Congresso decidiu estabelecer um teto de gastos. Dentro dessas limitações, temos que nos haver.”

Recordes de operações contra o “andar de cima”

Apesar das restrições, Lewandowski defendeu que o governo federal tem intensificado ações contra o alto escalão do crime organizado:

“Talvez nunca tenha havido tantas operações com tanto sucesso, que deixaram de focar nas camadas mais humildes e foram buscar o andar de cima.”

Ele citou operações contra fraudes no INSS, no sistema financeiro e a operação Carbono Oculto, além do aumento nos números de:

• Prisões

• Mandados de busca e apreensão

• Descapitalização de facções criminosas

“Estamos fazendo o que podemos, apesar da limitação de pessoal, equipamentos e recursos.”

PEC da Segurança Pública

O ministro também voltou a defender a PEC da Segurança Pública, enviada pelo Executivo ao Congresso, como instrumento para integrar as forças de segurança e melhorar a atuação contra o crime organizado em todo o país.