O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (17) a favor da descriminalização do aborto nas primeiras 12 semanas de gestação, acompanhando o entendimento já manifestado pela ministra Rosa Weber, hoje aposentada. Com isso, o placar da Corte está em 2 votos a 0 pela descriminalização.

Ao justificar seu voto, Barroso destacou que a questão deve ser encarada sob a ótica da saúde pública e dos direitos reprodutivos das mulheres, e não como tema penal.

“A interrupção da gestação deve ser tratada como uma questão de saúde pública, não de direito penal”, afirmou o ministro.

Direito à escolha e papel do Estado

Barroso reforçou que o objetivo do Estado deve ser evitar o aborto por meio de educação sexual, acesso a métodos contraceptivos e apoio social às gestantes, e não criminalizar a mulher que enfrenta uma gravidez indesejada.

“Ninguém é a favor do aborto em si. O papel do Estado e da sociedade é evitar que ele aconteça, dando educação sexual, distribuindo contraceptivos e amparando a mulher que deseje ter o filho e esteja em circunstâncias adversas”, declarou.

O ministro também fez uma reflexão sobre a liberdade individual e o poder do Estado:

“A discussão não é ser contra ou a favor do aborto. É definir se o Estado deve mandar prender uma mulher que, por motivos pessoais, decide não prosseguir com uma gestação. Essa é a verdadeira questão”, completou.

Sessão virtual e andamento da ADPF 442

A votação ocorre no plenário virtual do STF, a partir de pedido do próprio Barroso, que está a poucas horas de sua aposentadoria. O relator atual do caso é o ministro Flávio Dino, após a saída de Rosa Weber.

O julgamento se refere à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol), que pede a retirada dos artigos do Código Penal que criminalizam o aborto voluntário. A sessão vai até o dia 20 de outubro.

A ação foi inicialmente relatada por Rosa Weber, que realizou audiência pública em 2018, ouvindo especialistas, autoridades e entidades civis. Em seu voto, a ministra destacou que o STF tem o dever constitucional de proteger direitos fundamentais, inclusive das minorias, ainda que o tema envolva divergências morais ou religiosas.

“Na democracia, os direitos das minorias são resguardados pela Constituição contra prejuízos que a elas possam ser causados pela vontade da maioria. No Brasil, essa tarefa cabe ao Supremo Tribunal Federal”, afirmou Weber em seu voto.

Contexto e fundamentos constitucionais

Rosa Weber considerou a criminalização do aborto “irracional sob a ótica da política criminal, ineficaz do ponto de vista social e inconstitucional na perspectiva jurídica”. Ela defendeu que o STF deve exercer o diálogo institucional com o Congresso, sem invadir sua competência legislativa, mas garantindo proteção constitucional aos direitos das mulheres.

Próximos passos

A sessão virtual do STF prossegue até domingo (20 de outubro), quando outros ministros poderão incluir seus votos eletronicamente. O julgamento da ADPF 442 é considerado um dos mais sensíveis e aguardados da história recente da Corte, por tratar de tema que envolve direitos fundamentais, saúde pública e liberdade individual.