A Assembleia da República de Portugal aprovou nesta terça-feira (30) a nova versão da Lei de Estrangeiros, menos de dois meses após o Tribunal Constitucional ter apontado vícios de inconstitucionalidade na versão anterior. A aprovação em ritmo acelerado, a menos de duas semanas das eleições autárquicas de 12 de outubro, gerou críticas de juristas, associações de imigrantes e organizações da sociedade civil.

“Nunca se viu, nos últimos anos, uma lei tão estruturante ser submetida a alterações imediatas e reapreciação parlamentar em tão curto espaço de tempo. É um cenário inédito que exige atenção de todos, especialmente daqueles que dependem das regras para viverem e trabalharem em Portugal”, afirmou o advogado Wilson Bicalho, especialista em direito migratório.

Pontos controversos

Entre os aspectos mais sensíveis do novo texto estão:

• Prestações sociais: proposta do partido Chega de limitar benefícios apenas a imigrantes com cinco anos de descontos na Segurança Social não foi incluída, mas o tema segue em debate.

• Reagrupamento familiar: restrições permanecem, mesmo após a decisão do Tribunal Constitucional considerar inconstitucional a versão anterior.

• Critérios rígidos de elegibilidade podem impactar crianças e dependentes, levantando dúvidas sobre compatibilidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

“Limitar o direito ao reagrupamento familiar sem uma base jurídica sólida pode gerar contencioso futuro e tensões sociais desnecessárias”, alertou Bicalho.

Principais mudanças aprovadas

• Tempo máximo de análise de pedidos de residência, com prazos mais claros para reduzir atrasos.

• Flexibilização parcial no reagrupamento familiar, embora com limites.

• Critérios mais objetivos para rendimentos, moradia e integração.

• Atenuação de barreiras para trabalhadores estrangeiros qualificados.

• Possibilidade de revisão futura sobre acesso a benefícios sociais.

Celeridade e contexto político

Observadores destacam que a votação acelerada esteve mais ligada a estratégias eleitorais do que a análises técnicas:

• A disputa entre a direita tradicional e a extrema-direita intensificou a retórica migratória.

• A proximidade das eleições autárquicas reforça a percepção de que o tema foi usado como instrumento político.

“Quando a política interfere diretamente na velocidade e no conteúdo das leis, corremos o risco de fragilizar o equilíbrio entre regulação migratória e direitos fundamentais”, afirmou Bicalho.

Próximos passos

O texto segue para promulgação pelo Presidente da República. Embora improvável, existe a possibilidade de novos questionamentos judiciais, especialmente no que se refere ao reagrupamento familiar.

Associações de imigrantes e entidades de direitos humanos já alertaram que acompanharão a aplicação prática da lei, podendo recorrer aos tribunais caso ocorram violações de garantias fundamentais.