INSS inicia adesão ao acordo de ressarcimento em agências dos Correios; veja como participar - Notícia

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INSS inicia adesão ao acordo de ressarcimento em agências dos Correios; veja como participar

Mais de 5 mil unidades oferecem atendimento gratuito para aposentados e pensionistas que contestaram descontos indevidos em seus benefícios

12/07/2025

09:30

DA REDAÇÃO

©DIVULGAÇÃO

Aposentados e pensionistas do INSS que contestaram descontos indevidos de mensalidades associativas ou sindicais entre março de 2020 e março de 2025 já podem aderir ao acordo de ressarcimento diretamente nas agências dos Correios, em mais de 5.000 unidades pelo país. O atendimento começou nesta sexta-feira (11), às 9h, e está sendo realizado por equipes treinadas, com prioridade para o público idoso.

“A adesão é gratuita, rápida e não exige documentos extras. Basta apresentar um documento oficial de identificação”, reforça o INSS.

Quem pode aderir ao acordo?

Aposentados e pensionistas com descontos não autorizados em seus benefícios entre março de 2020 e março de 2025
Que entraram com contestação, mas não receberam resposta da entidade no prazo de 15 dias úteis
Que ainda não receberam ressarcimento na Justiça (mesmo que tenham ação em andamento)

O que é possível fazer nas agências dos Correios?

Consultar se houve desconto não autorizado
Contestar descontos indevidos
Verificar se o desconto foi autorizado anteriormente
Acompanhar o resultado da contestação
Analisar documentos enviados por associações
Receber protocolo de atendimento com instruções para acompanhar pelo app Meu INSS ou Central 135

Documentos necessários

Documento oficial de identificação com foto
Procuração autenticada (somente para consulta, se for um representante legal)

Quando começam os pagamentos?

O primeiro pagamento será em 24 de julho
Os valores serão depositados automaticamente na conta do benefício
O valor será corrigido pelo IPCA desde o desconto até a inclusão na folha
O INSS pagará até 100 mil pessoas por dia, conforme ordem de adesão

Regras do acordo

Ao aderir, o beneficiário abre mão de ação judicial por dano moral
Quem já entrou na Justiça, mas ainda não recebeu, pode aderir ao acordo, desde que desista da ação
O INSS pagará 5% de honorários advocatícios nos processos individuais abertos até 23 de abril de 2025

Como encontrar a agência dos Correios mais próxima?

Acesse: www.correios.com.br
Vá até a seção “Acesso rápido” no rodapé
Clique em “Encontre sua Agência”
Permita acesso à sua localização ou insira estado, cidade e bairro

Outros canais para contestação

Aplicativo Meu INSS
Central de atendimento 135
Agências dos Correios

🕑 Prazo final para contestar: até 14 de novembro de 2025, podendo ser prorrogado.

Atenção aos golpes

O INSS não envia links por mensagem
Não liga para tratar de ressarcimento
Não há necessidade de intermediários

Quem assinou o acordo?

INSS e Ministério da Previdência Social
AGU (Advocacia-Geral da União)
Defensoria Pública da União
Ministério Público Federal
OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)
Acordo homologado pelo STF

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