Após decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-presidente Fernando Collor de Mello cumpre desde a última semana sua pena em prisão domiciliar humanitária. Condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, Collor havia ingressado no presídio Baldomero Cavalcanti, em Maceió (AL), no dia 25 de abril, para cumprir pena de 8 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado.

Entretanto, seis dias depois, sua defesa apresentou laudos médicos do hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, alegando doença de Parkinson, apneia do sono grave e transtorno afetivo bipolar. Moraes atendeu ao pedido, concedendo a progressão para o regime domiciliar humanitário.

Direitos e restrições do novo regime

Mesmo sob restrição de visitas, a decisão permite que Collor receba familiares, advogados e médicos. Outras pessoas só poderão visitá-lo com autorização expressa do STF. O ex-presidente segue monitorado por tornozeleira eletrônica, não pode sair de casa exceto por motivos médicos, e qualquer emergência fora do domicílio deve ser justificada em até 48 horas.

Collor não teve suspenso o uso de telefone nem de internet, o que, segundo especialistas, implica autorização para comunicação digital e uso de redes sociais.

Passaporte suspenso e regalias mantidas

O ministro Alexandre de Moraes também determinou a suspensão do passaporte de Collor, proibindo a emissão de novo documento.

Mesmo em prisão domiciliar, o ex-presidente mantém direito legal a dois carros oficiais e até oito assessores, com salários pagos pela Presidência da República. Segundo dados atualizados pela inflação, o custo mensal com a equipe chega a R$ 116 mil em 2025. Ao menos quatro dos servidores ainda estariam em atuação, segundo registros de viagens e publicações no Diário Oficial.

Entre os assessores identificados, três são militares da reserva, que acumulam seus salários com aposentadorias que somam R$ 61,2 mil mensais.

🩺 Divergência sobre condições clínicas

A decisão de Moraes foi tomada apesar do parecer médico da unidade prisional, que apontava sinais clínicos dentro da normalidade e afirmava que o sistema carcerário alagoano teria condições de atender o tratamento necessário.

O relatório indicava pressão arterial de 12/8, frequência cardíaca de 50 bpm e saturação de oxigênio de 97% — parâmetros considerados estáveis.

“A prisão domiciliar, nessas condições, é uma exceção extrema. Só costuma ser concedida quando o sistema prisional não é capaz de garantir os cuidados adequados ou em casos muito específicos, como mães com filhos pequenos e sem crimes violentos”, explicou uma advogada especialista ouvida pela reportagem.

Segundo relatório da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), cerca de 235 mil pessoas cumprem pena em regime domiciliar no Brasil, sendo que quase metade não possui monitoramento eletrônico. A quantidade de detentos em regime domiciliar por razões humanitárias, como no caso de Collor, não foi detalhada no levantamento mais recente.