Um novo projeto de lei (PL 2.294/2024), apresentado pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), propõe a criação de um Exame Nacional de Proficiência em Medicina, de caráter obrigatório, para que formandos em medicina possam exercer legalmente a profissão no Brasil. A proposta vem sendo apelidada de “OAB dos médicos”, em referência ao exame exigido para advogados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Exame será aplicado em todo o país e avaliará competências teóricas e práticas

A proposta determina que o exame seja aplicado ao menos duas vezes por ano em todos os estados e no Distrito Federal, avaliando não só conhecimentos técnicos, mas também competências éticas e habilidades clínicas. O objetivo, segundo o autor, é garantir a qualidade da formação médica e oferecer maior segurança à população.

“Essa medida é muito importante. Vai fazer com que se tenha uma melhor apuração dos médicos que são postos no mercado e, obviamente, pode trazer um reflexo muito positivo na prestação de serviços à população”, avalia o advogado Washington Fonseca, especialista em Direito Médico.

Profissionais já registrados nos CRMs e estudantes que tenham ingressado antes da aprovação da lei ficarão isentos da nova exigência.

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Histórico da proposta e dados alarmantes

Marcos Pontes cita experiências anteriores com exames aplicados pelo Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp), entre 2005 e 2015, que apontaram altos índices de reprovação. Em 2013, por exemplo, 59,2% dos recém-formados foram reprovados.

“Erros de diagnóstico, prescrição ou conduta geram custos aos sistemas de saúde e podem causar danos irreversíveis aos pacientes”, diz o senador na justificativa do projeto.

Competência de aplicação e polêmica sobre atribuições

De acordo com o texto, caberá ao Conselho Federal de Medicina (CFM) regulamentar e coordenar nacionalmente o exame, enquanto os Conselhos Regionais ficariam responsáveis pela aplicação. Os resultados devem ser comunicados ao Ministério da Educação (MEC) e ao Ministério da Saúde, o que tem gerado críticas.

A senadora Teresa Leitão (PT-PE) solicitou uma audiência pública para discutir o projeto na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Para ela, o exame extrapola as competências do CFM e invade atribuições do MEC.

“Na prática, o exame poderá institucionalizar uma reserva de mercado, dificultando ainda mais a trajetória dos estudantes rumo ao exercício profissional”, argumenta a senadora.

O requerimento de audiência foi subscrito pelas senadoras Zenaide Maia (PSD-RN) e Humberto Costa (PT-PE). Todos defendem que a avaliação da formação médica é responsabilidade exclusiva do MEC.

Já o relator da matéria, senador Dr. Hiran (PP-RR), declarou apoio à proposta, destacando que o Brasil conta com 390 faculdades de medicina, número considerado elevado para padrões internacionais.

Debate adiado para após a Semana Santa

A leitura do relatório seria realizada no último dia 9, mas foi adiada a pedido de senadores como Marcelo Castro (MDB-PI), que defende a realização da audiência pública antes da deliberação. O debate deve acontecer após a Semana Santa, e só então o relatório será apresentado na CAS.

Caso o projeto seja aprovado na comissão sem requerimento para análise no plenário, ele seguirá diretamente para votação na Câmara dos Deputados.

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Posicionamentos divergentes: exame é ou não necessário?

O CFM declarou apoio à proposta por meio de nota oficial:

“O projeto representa um importante avanço para assegurar a qualidade da formação médica no Brasil e garantir à população um atendimento mais seguro e qualificado”, diz o comunicado.

Já a médica legista e especialista em perícia médica, Caroline Daitx, faz ressalvas ao formato proposto.

“A medicina exige muito mais do que domínio técnico. Competências como empatia, ética, comunicação e trabalho em equipe não podem ser avaliadas adequadamente em uma única prova”, alerta.

Ela também chama atenção para o risco de o exame incentivar o foco exclusivo em cursinhos preparatórios, deixando de lado a formação contínua e humanizada.

O que muda para ser médico no Brasil, se o projeto for aprovado?

Atualmente, para exercer a medicina, basta concluir a graduação reconhecida pelo MEC e registrar-se no Conselho Regional de Medicina (CRM). Com o novo modelo, a aprovação no Exame Nacional de Proficiência em Medicina passará a ser obrigatória para a obtenção do registro profissional, nos moldes do exame da OAB para advogados.