O governo federal pretende enviar ao Congresso Nacional a PEC da Segurança Pública até o final do primeiro trimestre de 2024. A medida visa evitar resistências no Legislativo, alinhando previamente os principais pontos com governadores de todos os Estados. Uma reunião para tratar do tema já está marcada para o próximo dia 10 de dezembro.

A proposta foi anunciada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e é vista como uma das prioridades do Ministério da Justiça para o próximo ano. Contudo, o calendário legislativo apertado, que inclui a votação do pacote fiscal, adiou sua apresentação.

Principais pontos da PEC

A proposta tem como foco a reestruturação e o fortalecimento do sistema de segurança pública no país. Entre os principais pontos, estão:

• Ampliação dos poderes da Polícia Federal (PF) para atuação nos Estados;
• Criação da Polícia Ostensiva Federal, que substituiria a atual Polícia Rodoviária Federal (PRF) e também atuaria na fiscalização de ferrovias e hidrovias – áreas críticas para o combate ao crime organizado;
• Constitucionalização do Susp (Sistema Único de Segurança Pública), instituído por lei ordinária em 2018, e do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária;
• Padronização de protocolos e dados estatísticos de segurança pública, com objetivo de torná-los acessíveis e unificados em nível nacional.

Um exemplo de padronização mencionado pelo governo é o modelo das novas carteiras de identidade, que estão sendo unificadas pelo Ministério da Gestão junto aos entes federados.

Desafios e negociações

Apesar de um consenso geral no Ministério da Justiça, há divergências em relação à prerrogativa do governo federal de estabelecer diretrizes gerais para a segurança pública, especialmente no sistema penitenciário. Governadores da oposição manifestaram resistência à proposta de um sistema unificado, alegando perda de autonomia estadual.

O Ministério da Justiça está articulando para contemplar os diferentes interesses regionais e garantir a aprovação da proposta no Congresso. A estratégia inclui diálogos com os governadores e ajustes no texto da PEC antes de sua apresentação formal.

Novas atribuições e impacto no combate ao crime

A criação da Polícia Ostensiva Federal é considerada um dos pontos mais inovadores da proposta. Além de absorver as funções da PRF, a nova corporação seria responsável pela fiscalização de 30.600 km de ferrovias e 20.100 km de hidrovias, rotas frequentemente exploradas pelo crime organizado. Essa ampliação de atribuições visa preencher lacunas no monitoramento dessas áreas.

Outro destaque é a unificação de protocolos e informações na área de segurança pública, o que, segundo o governo, permitirá maior eficiência na formulação de políticas e no combate à criminalidade.

O texto, considerado estratégico para o governo Lula, é também uma resposta às críticas sobre a ausência de um plano nacional unificado de segurança. As articulações entre o Executivo, governadores e Congresso serão decisivas para o avanço da PEC.