Rejeição do veto do Poder Executivo na matéria seguiu orientação do próprio líder do Governo.
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| Deputados derrubam veto do Governo do Estado em projeto que proíbe aumento de tarifa quando houver atraso nas obras ©Dálie Felberg/Alep |
Os deputados estaduais derrubaram, na sessão plenária desta quarta-feira (10) na Assembleia Legislativa do Paraná, em discussão única o veto total 11/2020 do Poder Executivo ao projeto de lei 345/19, de autoria do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL). O projeto trata da proibição de aumento de tarifas de pedágio em contratos de concessão ou permissão quando houver atraso no cronograma de execução de obras ou melhoramentos.
A derrubada do veto foi uma orientação do líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD), que alegou um �??equívoco�?� na elaboração do veto. �??O projeto em questão vai de encontro ao que o Governo quer em relação aos novos contratos de pedágio�?�, afirmou. De acordo com o autor da proposição, deputado Luiz Fernando Guerra, o projeto representa uma defesa da sociedade. �??O governo reconhece que esta é uma propositura nobre. A proposta que proíbe concessionárias de pedágio de aumentar as tarifas enquanto o cronograma de obras não for cumprido trata dos contratos futuros. �? um projeto importante que vai beneficiar a população�?�, explicou.
De acordo com a proposição, serão consideradas em atraso as obras ou melhoramentos que estiverem em desacordo com os prazos e condições estipuladas no respectivo contrato de concessão ou cronograma.
ICMS �?? Os parlamentares aprovaram durante a sessão o projeto de decreto legislativo 3/2021, de autoria da Comissão Executiva, que homologa um decreto que regulamenta o artigo 1° da Lei n° 20.392/2020. A lei dispõe sobre o restabelecimento de parcelamentos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) às empresas em recuperação judicial. A matéria foi aprovada em primeira discussão.
Na prática, a legislação diz que pessoas jurídicas em recuperação judicial cujos parcelamentos foram concedidos por uma série de Leis e que tenham sido cancelados no período entra 1° de março de 2020 a 30 de julho de 2020, independentemente do período de sua inadimplência, serão reestabelecidos retroativamente à data que ocorreu a rescisão. O reestabelecimento também independe do período de atraso das parcelas.
O decreto legislativo aprovado pelos parlamentares homologa o decreto n° 6.978, de 25 de fevereiro de 2020, concernente ao convênio ICMS 152/20, que autoriza o Estado do Paraná a restabelecer os parcelamentos relativos ao ICMS. Neste caso, a edição de um decreto legislativo é necessária para cumprir o disposto no artigo 4° da Lei Estadual 20.374/2020.
Esportes �?? Os deputados aprovaram também, em segunda discussão, o projeto de lei 512/2020, do deputado Luiz Fernando Guerra, que concede título de Utilidade Pública à Associação de Handebol de Pato Branco. Já o projeto de lei 531/2020, do deputado Coronel Lee (PSL), que institui o Dia do Muay Thai a ser comemorado anualmente no dia 17 de março, incluindo a data no calendário oficial do Estado, recebeu emenda e retorna a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ).
Redação final �?? Os parlamentares aprovaram ainda a redação final do projeto de lei 216/2015, de autoria do deputado Professor Lemos (PT), que institui o Dia Estadual de Luta Contra a Criminalização dos Movimentos Sociais. A data, que deve ser comemorada anualmente no dia 05 de abril, passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado. De acordo com a justificativa do autor, o projeto tem o objetivo de impedir ações que possam criminalizar os movimentos sociais do Estado, seja por meio da repressão policial, seja por meio de comunicação que "retratam de forma negativa e criminalizatória a atuação dos movimentos sociais." Ainda de acordo com o projeto, os movimentos sociais são organizações legítimas dentro do estado democrático e de direito.
por Thiago Alonso
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