Transmissão acontecerá na tarde de sexta-feira (29), nos canais de comunicação da Câmara Municipal de Londrina
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A Prefeitura de Londrina promove, nesta sexta-feira (29), audiência pública virtual de prestação de contas referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2020, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). São duas audiências: a primeira, marcada para as 13 horas, é relativa a prestação de contas do Município, com divulgação da evolução das receitas e despesas referentes aos quatro primeiros meses do ano. A segunda, às 15h30, é referente ao Fundo Municipal de Saúde.
As audiências serão transmitidas em dois canais de comunicação da Câmara Municipal de Londrina e http://bit.ly/youtubecml. O controlador-geral do Município, Newton Hideki Tanimura, explicou que a audiência será realizada em ambiente virtual por conta das restrições impostas pela pandemia da Covid-19.
Segundo ele, o cerimonial da Câmara Municipal está coordenando toda a logística da audiência e os técnicos da Controladoria-Geral do Município preparando a apresentação dos dados. �??Estamos com uma expectativa muito boa sobre a participação dos cidadãos nesta ação, pois eles poderão acompanhar toda a apresentação pelos canais do Facebook e Youtube da Câmara Municipal, e participar mediante inscrição em links que estarão disponíveis na descrição das transmissões�?�, disse.
Na prestação de contas do Município, serão apresentadas informações da previsão de todas as receitas, como as decorrentes do ISS, IPTU, ITBI e taxas e contribuições de melhoria e das despesas de receita corrente líquida do Município. Na ocasião, também serão apresentados dados referentes ao Orçamento Criança, que é uma parte do orçamento municipal destinado a metas qualitativas e quantitativas de atendimento à criança e ao adolescente, além do Relatório de Gestão dos Direitos da Criança e do Adolescente referente à execução do primeiro quadrimestre.
Na audiência referente ao Fundo Municipal de Saúde, também serão apresentadas informações sobre as receitas e despesas de janeiro a abril de 2020. Dentre os dados expostos estarão: os investimentos feitos na área e o total de fonte de recursos aplicados no período; a quantidade de atendimentos realizados na rede municipal de saúde; as atividades educativas realizadas em diversas áreas; atendimentos prestados pela ouvidoria; indicadores assistenciais e epidemiológicos.
A audiência pública segue o preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A da Saúde segue o instituído pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Ela regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.
Fonte: N.COMPor: Dayane Albuquerque
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