Os presidentes de 21 partidos políticos com representação no Congresso Nacional terão prazo de 10 dias úteis para explicar ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), se dirigentes partidários controlam cotas, reservas ou outros mecanismos de distribuição de emendas parlamentares.

A determinação foi motivada por declarações públicas do presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, que admitiu participar da definição dos destinos de recursos indicados por parlamentares. Segundo ele, a prática também ocorreria em outras legendas. 

Pelas regras constitucionais, a apresentação e a indicação de emendas ao Orçamento Geral da União são atribuições de deputados federais e senadores no exercício do mandato. A eventual participação de ex-parlamentares ou dirigentes partidários sem mandato passou a ser questionada pelo ministro no processo que acompanha a transparência e a rastreabilidade dessas verbas.

Em entrevistas, Valdemar Costa Neto afirmou que sempre teve cuidado com a administração dos valores e que prefeitos costumam procurá-lo para tratar da aplicação dos recursos. O dirigente não exerce atualmente mandato parlamentar, conforme registro da Câmara dos Deputados. 

Na decisão, Flávio Dino destacou que as declarações podem revelar uma modalidade de distribuição de verbas que ainda não havia sido registrada formalmente nos autos acompanhados pelo Supremo desde 2021.

“Caso procedentes, constituem uma novidade relevante nestes autos, que não contêm registro dessa modalidade de emendas ao Orçamento Geral da União, isto é, emendas de titularidade ou ‘cedidas’ aos presidentes de partidos políticos”, escreveu o ministro.

Partidos intimados

A ordem alcança as seguintes legendas:

Avante, Cidadania, MDB, Missão, Novo, PCdoB, PDT, PL, Podemos, PP, PRD, PSB, PSD, PSDB, PSol, PT, PV, Rede, Republicanos, Solidariedade e União Brasil.

Os dirigentes deverão informar se os presidentes das siglas dispõem de cotas, reservas ou qualquer outro instrumento para alocar emendas parlamentares.

Caso a resposta seja positiva, os partidos terão de detalhar a natureza e a finalidade do mecanismo, quem autoriza o uso dos recursos, qual é o fundamento jurídico da prática e como as decisões são formalizadas.

Também deverão ser apresentados documentos, atas, normas internas ou outros registros que demonstrem o procedimento adotado para definir os beneficiários e os destinos das verbas.

Investigação sobre recursos

Flávio Dino é relator das ações que acompanham a execução das emendas parlamentares e apuram possíveis irregularidades na destinação dos recursos públicos.

Na semana passada, o ministro determinou o bloqueio de aproximadamente R$ 119 milhões em bens relacionados a Valdemar Costa Neto e a outros investigados. A apuração aponta indícios de atuação coordenada no direcionamento de verbas e possíveis desvios de recursos. (Poder360)

O Supremo também vem ampliando a fiscalização sobre a chamada terceirização das emendas, situação em que pessoas sem mandato parlamentar teriam influência ou controle sobre a destinação do dinheiro público. Dino classificou esse tipo de prática como incompatível com as regras constitucionais que disciplinam o Orçamento da União. (Folha de S.Paulo)

Comissões terão de prestar informações

Em outra decisão, proferida na terça-feira (14), o ministro determinou que as comissões responsáveis pela área da Saúde na Câmara dos Deputados e no Senado Federal apresentem, em até 30 dias, informações sobre as medidas adotadas para garantir transparência na execução das emendas.

Os órgãos deverão esclarecer os critérios utilizados na destinação de recursos, os mecanismos de rastreabilidade das despesas e os resultados obtidos com as verbas encaminhadas ao setor de saúde. (Folha de S.Paulo)