A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS chegou ao fim na madrugada deste sábado (28) sem aprovar um relatório final, encerrando sete meses de trabalho marcados por impasses políticos, disputas entre governistas e oposição e uma longa investigação sobre fraudes em descontos aplicados sobre aposentadorias e pensões. O parecer oficial, elaborado pelo relator deputado Alfredo Gaspar (União-AL), foi rejeitado por 19 votos a 12, após mais de 16 horas de sessão.

Com a rejeição do texto principal e sem tempo hábil para apreciação de uma proposta paralela apresentada por parlamentares governistas, a comissão encerrou os trabalhos sem um documento conclusivo formal. O presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), negou o pedido da senadora Eliziane Gama (PSD-MA) para indicar um relator que fizesse a leitura do relatório alternativo, inviabilizando a votação de um segundo parecer ainda no último dia de funcionamento da CPMI.

A comissão tentava desde dezembro obter a prorrogação do prazo de funcionamento. Embora houvesse assinaturas suficientes para isso, a ampliação dos trabalhos não avançou porque o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), não fez a leitura do pedido em sessão conjunta, etapa necessária segundo o regimento interno. O impasse chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde o ministro André Mendonça chegou a autorizar a continuidade da comissão, mas a decisão acabou revertida pelo plenário, que considerou o tema matéria interna do Congresso.

O relatório rejeitado de Alfredo Gaspar pedia o indiciamento de 216 pessoas por suposto envolvimento em desvios bilionários ligados a mensalidades associativas e empréstimos consignados não autorizados em benefícios do INSS. Entre os nomes citados no documento estavam Fabio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, além de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, o lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e o ex-ministro da Previdência Carlos Lupi.

Antes mesmo da leitura do parecer oficial, a base governista havia apresentado um relatório paralelo, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), com pedido de indiciamento de 130 pessoas. O texto incluía o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) entre os nomes sugeridos para responsabilização. No entanto, esse relatório não chegou a ser lido nem votado. Após o encerramento da sessão, Paulo Pimenta afirmou que levará o documento à Polícia Federal e criticou a condução dos trabalhos, classificando a decisão de não votar o texto como uma afronta à democracia.

Mesmo sem consenso político, o relatório de Alfredo Gaspar trazia um amplo diagnóstico sobre o funcionamento do esquema investigado. O documento apontava falhas do INSS e da Dataprev na validação da capacidade operacional de entidades conveniadas, celebração de Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com base em documentos apenas declaratários e liberação irregular, em massa, de benefícios para inclusão de descontos sem autorização específica dos segurados. Também mencionava o uso de sistemas próprios e provisórios de biometria facial por associações e irregularidades no crédito consignado, como falta de transparência e cobrança indevida de seguros.

A investigação também mapeou estruturas criminosas com ramificações no setor público e financeiro, citando a chamada “Rede ARPAR” como uma das maiores engrenagens de lavagem de dinheiro e evasão de divisas identificadas ao longo dos trabalhos. Entre as recomendações apresentadas estavam o fortalecimento de órgãos como a CGU e o Coaf, além de mudanças na legislação previdenciária para ampliar os mecanismos de controle.

Ao longo de sete meses, a CPMI realizou 38 reuniões, promoveu mais de mil quebras de sigilo e decretou a prisão em flagrante de quatro pessoas: o economista Rubens Oliveira Costa; o presidente da Conafer, Carlos Roberto Ferreira Lopes; o presidente da CBPA, Abraão Lincoln Ferreira da Cruz; e o ex-coordenador-geral do INSS, Jucimar Fonseca da Silva. Apesar disso, a comissão também acumulou derrotas, com depoimentos cancelados por decisões judiciais, resistência de investigados em audiências e ausência de figuras consideradas centrais no caso, como o Careca do INSS e o banqueiro Daniel Vorcaro.

O escândalo investigado pela CPMI teve origem em uma série de reportagens publicadas a partir de dezembro de 2023, que revelaram o crescimento expressivo da arrecadação de entidades com descontos em benefícios de aposentados. Segundo o material citado, essas cobranças chegaram a R$ 2 bilhões em um ano, em meio a milhares de ações judiciais por supostas fraudes na filiação de segurados. As denúncias levaram à abertura de inquérito pela Polícia Federal, ao aprofundamento das apurações da Controladoria-Geral da União (CGU) e, posteriormente, à Operação Sem Desconto, deflagrada em 23 de abril, que resultou na queda do presidente do INSS e do então ministro da Previdência, Carlos Lupi.