A Câmara dos Deputados decidiu adiar para 2026 a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e do Projeto de Lei Antifacção, após falta de consenso entre os partidos. A decisão foi tomada em reunião de líderes realizada nesta segunda-feira (15) com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), o que levou ao cancelamento da reunião que estava prevista para esta terça-feira (16) para tratar dos textos.

O adiamento contou com o aval tanto do governo federal quanto da oposição e ocorre às vésperas do recesso parlamentar. Na última semana de funcionamento do Congresso em 2025, a prioridade da Câmara será a agenda econômica e a votação do Orçamento, que deve ser apreciado até quinta-feira (18).

Clima de divisão e decisão política

Segundo o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), a avaliação entre os líderes foi de que os projetos provocariam forte divisão política neste fim de ano.

“Por perceberem que esse é um tema que dividiria muito neste ano, [o PL Antifacção] foi deixado também para o próximo ano. Até agora, não há nenhuma pauta que leve a grandes divisões nesta semana final”, afirmou.

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), confirmou o adiamento:
“PEC da Segurança e o PL Antifacção ficam para o próximo ano.”

Já o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), reforçou que a decisão foi fruto de acordo entre as bancadas.

PL Antifacção: aprovado no Senado, mas com resistência na Câmara

O PL Antifacção foi aprovado por unanimidade no Senado no último dia 10, com relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O texto:

• recria o tipo penal de facção criminosa;

• institui um fundo nacional específico para combate ao crime organizado;

• exclui mudanças consideradas polêmicas propostas inicialmente pelo governo.

O governo pretende defender integralmente o texto aprovado no Senado, mas há indicativos de que deputados pretendem modificá-lo, o que contribuiu para o adiamento.

PEC da Segurança Pública: impasse federativo

A PEC da Segurança Pública é considerada estratégica pelo Palácio do Planalto e cria mecanismos para integrar as forças de segurança em todo o país. O texto ganhou força política após operações de grande impacto, como a realizada nos complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro.

A proposta:

• amplia o papel da União na formulação de diretrizes nacionais de segurança;

• fortalece a atuação da Polícia Federal, incluindo investigações sobre milícias e crimes ambientais;

• amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a se chamar Polícia Viária Federal, com atuação também em ferrovias e hidrovias.

Apesar disso, governadores e secretários estaduais de segurança criticaram a PEC, alegando risco de perda de autonomia dos estados e possível engessamento das políticas locais.

Tramitação e próximos passos

A PEC já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e aguarda análise em comissão especial, etapa obrigatória antes de ir ao plenário. O relator, Mendonça Filho (União-PE), chegou a apresentar uma nova versão do texto, mas a falta de consenso adiou a votação.

Com o acordo firmado, tanto a PEC da Segurança Pública quanto o PL Antifacção só devem voltar à pauta após o recesso parlamentar, em 2026.