Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado Tadeu Veneri (PT) pediu vista ao parecer favorável do deputado Tiago Amaral (PSB) às emendas de plenário apresentadas ao projeto.
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| Emendas ao projeto que altera o zoneamento da Ilha do Mel recebem parecer favorável na CCJ, mas pedido de vista adia votação ©Dálie Felberg/Alep |
A proposta do Poder Executivo que promove alterações na lei de zoneamento ambiental e diretrizes de uso do solo da Ilha do Mel voltará à pauta de votações na sessão plenária remota de terça-feira (9), na Assembleia Legislativa do Paraná. Isso porque durante a apreciação do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ocorrida durante a sessão remota desta segunda-feira (8), o deputado Tadeu Veneri (PT) pediu vista ao parecer favorável emitido pelo relator da matéria na Comissão, deputado Tiago Amaral (PSB), às emendas de plenário apresentadas pelos parlamentares. O projeto de lei 262/2020 altera a Lei Estadual 16.037/2009, que dispõe sobre a localidade do Litoral, constituída região de especial interesse ambiental e turístico do estado.
Ainda durante a CCJ, o relator, deputado Tiago Amaral (PSB), anunciou a retirada de cinco das 20 emendas de plenário apresentadas à proposta, sendo três delas de autoria do deputado Goura (PDT), uma do deputado Delegado Recalcatti (PSD) e outra assinada pelo deputado Paulo Litro (PSDB). Todas as emendas foram retiradas após acordo entre a Liderança do Governo e os próprios autores. Ainda durante o parecer, Tiago Amaral anunciou a aglutinação de duas emendas, por tratarem de aspectos semelhantes ao projeto de lei, e a correção de redação de outras duas emendas, que agora passam a tramitar como subemendas de plenário.
�??Em relação ao projeto de lei que trata da Ilha do Mel, faço questão de ressaltar que nós da Liderança do Governo fizemos de tudo para que o máximo de emendas possíveis sejam aprovadas em plenário. Fomos no limite das conversas e acredito que apenas não passarão as emendas com inconstitucionalidade e aquelas que alteram de forma substancial o escopo da proposta�?�, afirmou o deputado Hussein Bakri (PSD), líder do Governo na Assembleia.
Como o projeto de lei 262/2020 tramita na Casa em regime de urgência, ele voltará a ser apreciado durante a sessão plenária remota desta terça-feira. Primeiro o parecer favorável às emendas será votado na CCJ. Caso seja aprovado, o texto será votado em segundo turno durante a sessão remota. As emendas também serão votadas em plenário pelos deputados.
Apoio �?? Nos últimos dias, os deputados estaduais receberam uma nota da Federação das Associações de Moradores e demais entidades que declaram apoio ao projeto em tramitação na Assembleia. �??Na Lei 16.037, Praia Grande foi perversamente prejudicada como área de reversão, motivos pelo qual se iniciou toda discussão da alteração desta lei. No PL 262/2020, o Governo do Estado está respeitando a vontade das famílias e os direitos adquiridos e consolidados pelas famílias que lá residem há mais de 40 anos, o qual merecidamente a Praia Grande passa a ser Área de Vila e os moradores passam a ter os mesmos direitos que todos os demais moradores da Ilha�?�, enfatiza trecho de uma nota emitida pela Federação das Associações de Moradores, juntamente com o Clubes de Mães, Entidades Beneficentes e Sociais do Litoral Paranaense (Fepamar), o Fórum de Defesa do Desenvolvimento de Pontal do Paraná e da Ilha do Mel, a Federação Democrática das Associações de Moradores de Curitiba e Região Metropolitana (Femotiba), a Associação dos Nativos da Ilha do Mel e Comunidades Tradicionais da Bacia de Paranaguá (Anime) e a Associação de Moradores da Praia Grande e enviada aos parlamentares na Assembleia Legislativa.
Para o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), �??a manifestação da Associação de Moradores da Ilha do Mel está correta, porque o que visa o projeto é regularizar a situação das áreas que estão há muitos anos dependendo de um olhar diferenciado do Governo para dar a tranquilidade aos seus moradores e vai permitir que, quem sabe, investimentos possam ser feitos dentro do respeito ao meio ambiente. A Ilha do Mel, na minha visão, pode ser um grande instrumento turístico para o estado do Paraná�?�.
O projeto �?? Tramitando na Assembleia desde o final do mês de abril, o projeto de lei 262/2020, assinado pelo Governo do Estado, altera a Lei Estadual 16.037/2009, que dispõe sobre a localidade do Litoral, constituída região de especial interesse ambiental e turístico do estado. Segundo Executivo, as alterações previstas são pontuais e �??necessárias para trazer mais eficiência e agilidade na gestão da Ilha do Mel, sob responsabilidade do Instituto Água e Terra (IAT), por meio da diretoria de Patrimônio Natural�?�. Ainda de acordo com o Executivo, �??a minuta do projeto foi elaborada após várias reuniões, realizadas desde 2011, através de um grupo de trabalho, com participação ativa do Ministério Público do Paraná e do Conselho Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico�?�.
A lei 16.037 prevê a implantação de uma Unidade Administrativa da Ilha do Mel. Com as alterações prevista na proposta, essa unidade ficará vinculada ao escritório regional do Instituto Água e Terra de Paranaguá. As comunidades da Ponta Oeste e da Praia Grande, até então consideradas áreas que não poderiam ser ocupadas por moradias, com as alterações serão consideradas áreas de ocupação. Com isso, as moradias lá existentes poderão ser regularizadas
O texto também prevê a criação de um Plano de Uso e Ocupação do Solo com regras para o tipo, tamanho e altura de construção nessas áreas. São 724 moradias na Ilha sob responsabilidade do Estado. O projeto ainda determina que a Ilha não poderá ser expandida como área urbana e pretende retomar a limitação de visitação diária na ilha, permitindo 5 mil visitantes por dia para que tenha um controle da capacidade de suporte de infraestrutura.
