A proposta, em tramitação desde o dia 26 de maio, propõe, entre outras mudanças, a isonomia nas aposentadorias das polícias civil e militar do Paraná.
 |
| Deputado Delegado Francischini (PSL), presidente da Comissão Especial que analisa a PEC que trata das aposentadorias de policiais durante reunião realizada na manhã desta segunda-feira (13) ©DIVULGA�?�?O |
Os deputados que integram a Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 02/2020 que trata da aposentadoria de policiais no Paraná se reuniram, em videoconferência, na manhã desta segunda-feira (13) para definir o cronograma de trabalho para análise do texto enviado à Assembleia Legislativa do Paraná pelo Poder Executivo. E decidiram pela realização, na próxima quinta-feira (16) de uma audiência pública para apresentação das 16 emendas ao texto original. �??Vamos contar com a presença, mesmo que virtual, de representantes das entidades, como sindicatos, e do Governo. Até para ouvirmos sugestões e discutir com profundidade antes da votação em plenário �??, afirmou o deputado Delegado Francischini (PSL), que preside o grupo que analisa a PEC.
A proposta faz alterações no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 45/2019, que trata da regra de transição para as carreiras na área da segurança pública. Essa transição prevê, por exemplo, que policiais precisariam atuar por cinco anos adicionais e fazer a opção para a suspensão do recebimento do abono de permanência limitado aos servidores que ingressaram no serviço público entre a Emenda Constitucional Federal 41/2003 e a Emenda Constitucional 45/2019, a Reforma da Previdência.
Ainda de acordo com o Governo do Estado, os servidores que não quiserem cumprir cinco anos a mais na carreira deverão, quando completarem os 25 ou 30 anos de serviço, dependendo do gênero, fazer a opção pela aposentadoria sem paridade e integralidade. Dessa maneira, o cálculo do benefício utilizaria a média aritmética simples das remunerações.
Caberá ao relator da Comissão Especial, o deputado Tiago Amaral (PSB), analisar cada uma das emendas. Entre elas, mudanças importantes são sugeridas pelos parlamentares. Vem do deputado Delegado Fernando Martins (PSL), a que inclui a pensão vitalícia por morte aos dependentes do policial civil, do policial científico, dos agentes penitenciários e agentes de segurança socioeducativos, para o cônjuge ou companheiro equivalente à remuneração do cargo. O objetivo é que a remuneração recebida pelos dependentes e companheiros seja a mesma que recebia o profissional da ativa, como acontece na Polícia Militar e aposentadoria integral aos profissionais da Polícia Civil, que ingressaram na carreira até a promulgação da Reforma da Previdência, em 2019. Reforçada por um parecer da Advocacia Geral da União (AGU), que estendeu o benefício aos policiais civis da União, proporcionando a isonomia de direitos previdenciários.
Do deputado Delegado Francischini, surgiu uma emenda para incluir a gratificação por exercício de atividades de caráter penoso, perigoso, insalubre, e com risco de vida do agente de segurança socioeducativo na aposentadoria e a inclusão na Constituição do Paraná das categorias dos agentes socioeducativos e polícia penal estadual, reconhecendo os direitos constitucionais aos profissionais dessas áreas. E a integralidade da aposentadoria para essas categorias. E ainda, que as aposentadorias passem a vigorar a partir de 31 de dezembro de 2021, para garantir o período de transição justa.
A integralidade da aposentadoria a profissionais que ingressaram na Polícia Civil e penal até 3 de dezembro da 2019, um dia antes da promulgação da Reforma da Previdência e também que o valor da aposentadoria não seja inferior ao do salário mínimo nacional, fazem parte das emendas apresentadas pelo deputado Delegado Recalcatti (PSD). �??A Polícia Civil está sempre atrás da Militar. Além dos baixos salários, tem pouca estrutura e isso nos preocupa. A aprovação da PEC será importante�?�, diz.
O deputado Professor Lemos (PT), propõe que a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência do Paraná deve seguir o valor do teto do regime da previdência social e a deputada Luciana Rafagnin (PT), sugeriu suprimir da PEC a opção pelo não recebimento do abono e também que os profissionais precisam estender por cinco anos o tempo de trabalho.
Além dos deputados Delegado Recalcatti, que também preside a Comissão de Segurança Pública da Assembleia, de Francischini e de Tiago Amaral, fazem parte do grupo, o deputado Soldado Adriano José (PV) e Goura (PDT). Já como suplentes foram indicados os deputados Emerson Bacil (PSL), Mauro Moraes (PSD), Alexandre Curi (PSB), Paulo Litro (PSDB) e Marcio Pacheco (PDT). A Comissão tem um prazo dez sessões ordinárias para analisar o texto. Esse prazo começou a contar tão encerrou o período de apresentação das emendas parlamentares e se encerra no próximo dia 20, quando deverá ser votado o texto final apresentado pelo relator, deputado Tiago Amaral. Somente após a aprovação do relatório na Comissão Especial é que a PEC segue para a votação por todos os deputados em plenário.
Por: Claudia Ribeiro
***
