Agressores que cometerem maus tratos contra animais terão que arcar com todas as despesas do tratamento do animal agredido. É o que determina o projeto de lei 351/2021, assinado pelo deputado Paulo Litro (PSD), aprovado em primeiro turno de votação na sessão plenária desta terça-feira (26), na Assembleia Legislativa do Paraná.

O texto do projeto prevê ao agressor a obrigação de ressarcir os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados durante o tratamento dos animais. “Temos verificado em todo país um aumento significativo de abandono e agressões aos animais, especialmente durante o período de pandemia”, afirma o autor.

A proposta também estabelece que, em caso de sentença transitada em julgado reconhecendo a existência de agressão contra animal, será ofertado ao agressor palestras de conscientização sobre o tema a serem ministrados por Organizações e Associações que tratam da temática.

“Buscamos com esse projeto contribuir para o fortalecimento dos trabalhos promovidos pelas entidades protetoras dos animais no Estado, bem como ampliar as ações de conscientização e mudança de comportamento dos agressores”, explica Paulo Litro.

Também com foco na proteção animal, os deputados aprovaram em redação final a proposta que proíbe a realização de corridas competitivas de cães em todo o estado. Agora o texto segue para sanção, ou veto, do Executivo. De acordo com o projeto de lei 16/2021, assinado pelos deputados Professor Lemos (PT), Luiz Claudio Romanelli (PSD) e Soldado Fruet (PROS), a proibição se aplica independentemente de figurarem ou não apostas, ofertas de brindes ou promoções, além da especificação de raças, da linhagem, da variante ou da categoria dos cães.

Os autores afirmam na justificativa da matéria que os animais utilizados nessa modalidade são sujeitos a múltiplos abusos físicos e psíquicos que visam entreter e gerar renda aos organizadores e frequentadores das corridas. Os parlamentares que assinam a proposição também destacam que práticas dessa natureza são também usadas como empreendimentos de lavagem de dinheiro e de burla ao sistema fiscal e tributário.

Doulas

Foi aprovada em terceira discussão a proposta que permite a presença de doulas durante todo o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente. O projeto de lei 388/2020, das deputadas Mabel Canto (PSDB), Luciana Rafagnin (PT) e Cristina Silvestri (CDN), e dos deputados Gilson de Souza (PL) e Goura (PDT), determina que a presença das doulas será autorizada após prévio cadastramento no estabelecimento onde será realizado o parto, com a apresentação dos documentos das profissionais.

A proposição também veda que as doulas realizem e procedimentos privativos da equipe médica e de enfermagem, conforme regulamentos do Conselho Regional de Medicina - CRM -PR e do Conselho de Enfermagem - COREN - PR.

Doulas são profissionais capacitadas para acompanhar e orientar a gestante durante a gravidez e no pós-parto. Elas dão suporte físico e emocional a outras mulheres antes, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

Aterros

Avançou em segunda votação o projeto de lei 67/2022, do deputado Tião Medeiros (PP), que estabelece diretrizes e critérios para o licenciamento, implantação, operação e encerramento de aterros sanitários e industriais e para o gerenciamento de resíduos. O texto passou na forma de uma subemenda substitutiva geral que, entre outros pontos, define medidas que contemplam as atividades de transporte, coleta, armazenamento, tratamento e destinação e disposição final de resíduos, visando o controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais.

A justificativa da matéria afirma que o objetivo da proposição é regulamentar as atividades de licenciamento, implantação e operação de aterros sanitários e industriais, bem como dispor sobre as atividades de gerenciamento de resíduos. Segundo o autor, a aprovação da proposta dará mais clareza, segurança e transparência tanto para as empresas quanto para os órgãos ambientais de controle.

Títulos

O projeto de lei 654/2021, que concede o título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao senhor Hélio Airton Lewin, procurador de Justiça e decano do Ministério Público, foi aprovado em primeiro turno de votação. O texto é assinado pelos deputados Ademar Traiano, Luiz Claudio Romanelli, Alexandre Curi, todos do PSD, e Mauro Moraes, do União Brasil.

Assinado pelo deputado Plauto Miró (União), o projeto de lei 24/2022, que concede o mesmo título ao senhor Otto Santos da Cunha, ex-prefeito de Ponta Grossa e ex-deputado federal, foi igualmente aprovado em primeira discussão.

Também avançou em primeira votação o projeto de lei 115/2022, do deputado Alexandre Curi (PSD), que concede ao município de Cafezal do Sul o título de Capital Estadual da Cavalgada.

Homenagem / Calendário

Passou em segunda discussão o projeto de lei 616/2021, do deputado Anibelli Neto (MDB), que denomina de Rodovia Vinícius José da Costa o trecho da PR-539 que liga o município de Marilândia do Sul ao entroncamento com a BR-376. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria segue para sanção, ou veto, do Governo. O projeto de lei 50/2022, do deputado Ademar Traiano (PSD), que institui o Dia do Padroeiro do Budismo - Mestre Ibaragui Nissui Shounin, a ser realizado anualmente em 18 de abril, foi aprovado em primeiro turno.

Redação final

Por fim, também passaram em redação final os projetos de lei 237/2021, assinado pelo deputado Delegado Fernando Martins (Republicanos), que denomina de Valdomiro Frederico o viaduto localizado na Estrada Bonfim, no km 135 da rodovia PR 482, em Umuarama; e 476/2021, assinado pelos deputados Tadeu Veneri (PT) e Goura (PDT), que concede o título de Cidadã Benemérita do Estado do Paraná à Senhora Maria Isabel Kugler Mendes. Ambas as propostas agora seguem para sanção, ou veto, do Executivo.

TJ-PR

Foi aprovado em segundo turno o projeto de lei 651/2021, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), alterando o Anexo da Lei Estadual n° 20.329, de 24 de setembro de 2020, que unifica os Quadros de Pessoal do Poder Judiciário. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria segue para sanção, ou veto, do Governo.

Retirado

O projeto de lei complementar 14/2021, assinado pelo Poder Executivo, que altera a Lei Complementar n° 26, de 30 de dezembro de 1985, a Lei Complementar n°161, de 03 de outubro de 2013, recebeu emenda de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça.