A Lei nº 19.722/2026, sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL), que proíbe a adoção de cotas raciais e ações afirmativas em universidades estaduais de Santa Catarina, já é alvo de questionamento judicial. Uma ação popular foi protocolada na Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, pedindo a suspensão imediata da norma e, no mérito, a sua nulidade por inconstitucionalidade.

A iniciativa é assinada pela deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC) e pelo presidente do Sebrae, Décio Lima, que sustentam que o estado não tem competência para barrar políticas públicas previstas em lei federal e já validadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Argumentos centrais da ação

Segundo os autores, a legislação catarinense:

• Contraria leis federais vigentes, como a Lei nº 12.711/2012 (Lei de Cotas)

• Enfrenta entendimento consolidado do STF, que reconheceu a constitucionalidade das cotas raciais

• Configura retrocesso social, ao enfraquecer políticas de equidade no acesso ao ensino superior

• Pode gerar prejuízo financeiro ao estado, com risco de perda de repasses federais ligados a programas de inclusão e assistência estudantil

Na sexta-feira (23), a juíza Luciana Pelisser Gottardi Trentini concedeu prazo de 72 horas para que o governo estadual se manifeste.

Declarações dos autores

A deputada Ana Paula Lima afirmou que a medida compromete o princípio da igualdade material:

“Cotas não são privilégios. São instrumentos de justiça social, criados para enfrentar desigualdades históricas e o racismo estrutural que ainda limitam o acesso de milhares de jovens à universidade.”

Já Décio Lima destacou que a lei estadual confronta diretamente um normativo federal:

“O Brasil precisa interromper esse ciclo histórico de achar que existem dois Brasis, um dos brancos e outro dos negros.”

O que diz a lei aprovada em Santa Catarina

A norma foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em dezembro de 2025, por iniciativa do deputado Alex Brasil (PL), e passou a valer após publicação no Diário Oficial.

Principais pontos da lei

• Proibição de cotas raciais e ações afirmativas em universidades públicas estaduais

• Vedação vale também para contratação de servidores e docentes

• Exceções permitidas:

  • Critério exclusivamente econômico

  • Pessoas com deficiência

  • Estudantes oriundos da rede pública estadual

• Sanções previstas:

  • Multa de R$ 100 mil por edital

  • Corte de repasses públicos

Uma das principais instituições afetadas é a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que reúne cerca de 14 mil estudantes, mais de 60 cursos de graduação e 50 programas de mestrado e doutorado. A lei não se aplica a universidades federais, como a UFSC.

Debate jurídico e repercussão nacional

A política de cotas raciais vigora no Brasil desde 2012, com respaldo do STF, que decidiu que a medida:

“Tem o objetivo de superar distorções sociais históricas, com base no direito à igualdade material.”

Para a dirigente do Movimento Negro Unificado em Santa Catarina, Vanda Pinedo, a revogação das cotas representa um grave retrocesso:

“Antes das cotas, a presença de estudantes negros nas universidades era quase inexistente. O problema sempre foi o acesso.”

Já o professor de Direito Constitucional da UFF, Gustavo Sampaio, avalia que o tema deve voltar ao STF, onde os ministros precisarão decidir se os estados estão vinculados ao entendimento federal ou se há autonomia para restringir a política.

Posicionamento do Governo Federal

Em nota oficial, o Ministério da Igualdade Racial classificou a lei como inconstitucional e anunciou que acionará a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para avaliar medidas jurídicas.

“Tentativas de retrocesso nos direitos conquistados serão combatidas veementemente.”

Impactos e próximos passos

• A lei pode ser suspensa por decisão judicial a qualquer momento

• O caso tende a chegar ao Supremo Tribunal Federal, com repercussão nacional

• Estados que adotarem medidas semelhantes poderão enfrentar questionamentos jurídicos em série

• Universidades estaduais podem sofrer restrições orçamentárias e institucionais