A votação do Projeto de Lei da Dosimetria pela Câmara dos Deputados provocou uma reviravolta no endurecimento penal aprovado horas antes pelo Senado na Lei Antifacção, destinada a combater milícias, facções e crimes hediondos. Para reduzir o tempo de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro e de generais condenados pela tentativa de golpe de 2022, deputados acabaram flexibilizando a execução penal e abrindo uma brecha que pode beneficiar diretamente criminosos como Marcola, Fernandinho Beira-Mar e André do Rap.

O texto aprovado diminui substancialmente o tempo mínimo que condenados devem cumprir em regime fechado antes de migrar para o semiaberto — e, ao contrário da Lei Antifacção, restabelece parâmetros mais brandos da Lei de Execuções Penais (LEP).

O que mudou na prática

Logo no início do projeto, a Câmara determina que a progressão de regime poderá ocorrer com 1/6 da pena cumprida, para então listar exceções. É justamente nesse ponto que o pacote se desestrutura: os incisos aprovados reduzem percentuais que haviam sido endurecidos pela Lei Antifacção.

Entre os principais retrocessos:

• Crimes cometidos com violência ou grave ameaça: progressão com 25% da pena, excluindo crimes contra a fé pública, administração, saúde e crimes sexuais.

• Crimes hediondos (primários): a Câmara manteve apenas os atuais 40%, ignorando o endurecimento para 70% aprovado no Senado na véspera.

• Crimes hediondos com morte: progressão com 50%, e não mais com 75%, como previa a Lei Antifacção.

• Líderes de organizações criminosas, milícias e facções: progressão com 50%, enquanto o texto aprovado horas antes pelo Senado exigia 75%, sem direito a livramento condicional.

• Feminicídio (primário): progressão com 55%; o Senado havia elevado para 75%.

Advogados criminalistas já apontam que a nova regra deverá ser usada em favor de líderes do crime organizado, que passam a ter percentuais significativamente menores para deixar o regime fechado.

Retrocesso para reincidentes

Outro recuo relevante: a Lei Antifacção estabelecia que reincidentes em crimes hediondos cumpririam:

• 80% da pena,

• ou 85%, se houvesse resultado morte.

O projeto da dosimetria reduz esses números para 60% e 70%, respectivamente.

Erro técnico ou cálculo político?

A desarticulação legislativa chamou atenção. O relator Paulinho da Força (Solidariedade-SP) justificou que buscava "pacificar o país", mas não comparou o texto com o que a própria Câmara havia aprovado semanas antes ou com o que o Senado aprovara horas antes. Foi acompanhado por bolsonaristas como Guilherme Derrite (PP-SP), defensor público do endurecimento penal no PL Antifacção.

O resultado, apontam especialistas, é um contrassenso jurídico que tende a:

• Fragilizar o combate às facções,

• Inviabilizar a coerência da execução penal,

• Gerar uma enxurrada de pedidos de progressão antecipada,

• Favorecer criminosos de altíssima periculosidade, ao mesmo tempo em que busca aliviar penas de Bolsonaro e oficiais condenados.

A incoerência legislativa reacendeu críticas à condução de votações em ritmo acelerado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, frequentemente acusado de atropelar análises técnicas e provocar distorções — como já ocorreu na PEC da Blindagem e nas múltiplas versões do próprio PL Antifacção.

Cabem agora aos senadores corrigir o texto e decidir se o país terá regras mais duras contra o crime organizado ou se prevalecerá o pacote aprovado na Câmara.