O projeto de lei que institui a figura do devedor contumaz — mecanismo que permitiria impedir o funcionamento de empresas que fazem da sonegação fiscal sua principal estratégia de negócio — está parado na Câmara dos Deputados desde 30 de outubro. Apesar da aprovação do regime de urgência, o texto não avançou porque o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda não escolheu o relator.

A assessoria de Motta afirmou que a demora ocorre devido ao grande número de partidos interessados na relatoria, o que tem travado a definição. Nos bastidores, segundo apuração do blog, o empresário Ricardo Magro, dono da Refit, exerce influência significativa sobre parlamentares — especialmente no Rio de Janeiro, onde se concentra a operação do grupo.

Refit: mega devedora e alvo de operações

O projeto voltou ao centro do debate após a operação deflagrada nesta quinta-feira (27) contra o Grupo Refit, considerada uma das maiores devedoras da União. O caso envolve suspeita de participação em esquemas bilionários de fraude tributária.

A proposta foi apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e aprovada pelo Senado em 2 de setembro, na esteira da Operação Carbono Oculto, que investigou a atuação do crime organizado no setor de combustíveis e no mercado financeiro.

Segundo a investigação, as empresas envolvidas haviam sonegado R$ 7,6 bilhões — valores que, de acordo com o Ministério Público, eram utilizados para financiar atividades ilícitas.

Urgência aprovada, mas avanço travado

A pedido do governo Lula, a Câmara aprovou a tramitação em regime de urgência em 30 de outubro, reduzindo etapas e acelerando o processo. Na prática, porém, o projeto não avançou desde então.

A expectativa do Planalto era votar a matéria ainda este ano, mas o impasse interno sobre a relatoria paralisou o andamento.

O que diz o projeto do devedor contumaz

A proposta define critérios rigorosos para diferenciar empresas que descumprem obrigações tributárias por dificuldades reais daquelas que estruturam seus negócios para não pagar impostos.

Um contribuinte passa a ser considerado devedor contumaz quando:

• possui dívida injustificada superior a R$ 15 milhões, e

• o valor corresponde a mais de 100% do seu patrimônio.

A medida permitiria ao Estado:

• suspender atividades;

• cassar inscrição fiscal;

• e intensificar mecanismos de cobrança e responsabilização.

Operação desta quinta mobilizou 621 agentes públicos

A ação desta quinta-feira contou com:

• promotores do Ministério Público de São Paulo;

• auditores da Receita Federal;

• fiscais das secretarias de Fazenda do Estado e do Município de São Paulo;

• Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

• Procuradoria-Geral do Estado;

• policiais civis e militares.

No total, foram 190 alvos distribuídos em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia, Maranhão e Distrito Federal, incluindo pessoas físicas e empresas ligadas ao grupo investigado.

Próximos passos

O projeto depende exclusivamente da escolha do relator para voltar a tramitar. Enquanto isso, segue em compasso de espera — mesmo com pressão do governo e de órgãos de controle que atuam no combate a fraudes estruturadas.