Campo Grande (MS), Quarta-feira, 26 de Novembro de 2025
Política / Justiça
Após fuga de Alexandre Ramagem para os EUA, presidente da Câmara proíbe deputados de votarem do exterior
Regra passa a valer imediatamente; única exceção será para missões oficiais autorizadas
26/11/2025
09:30
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
A fuga do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), condenado por participação na trama golpista, levou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a editar uma determinação proibindo parlamentares de registrarem presença ou votarem pelo sistema eletrônico da Casa enquanto estiverem fora do território nacional. A medida foi publicada no Diário Oficial da Câmara nesta quarta-feira (26).
A exceção será apenas para deputados que estejam em missão oficial previamente autorizada. Fora desse caso, a nova regra impede o uso do aplicativo Infoleg para votos emitidos do exterior — situação que ocorreu com Ramagem, que, mesmo foragido nos Estados Unidos, conseguiu votar no Projeto de Lei Antifacção.
A Mesa Diretora analisa agora se o voto do parlamentar deverá ser anulado.
O parecer da Secretaria-Geral da Mesa, assinado por Lucas Ribeiro Almeida Júnior, concluiu que não há amparo regimental para votos emitidos por deputados que não estejam no país.
“Não há possibilidade regimental de o Deputado Federal registrar presença ou votar por meio do aplicativo Infoleg enquanto estiver fora do território nacional, visto que não se encontra em missão oficial autorizada”, diz o documento.
A decisão de Hugo Motta acolheu integralmente o parecer e tornou a regra imediata.
Ramagem foi condenado pelo STF a 16 anos de prisão por atuação na trama golpista que buscou anular as eleições de 2022 e manter Jair Bolsonaro no poder. À época, o parlamentar era diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
Nessa terça-feira (25), o Supremo enviou ofício à Câmara determinando que a Casa declare a perda do mandato do deputado, cuja execução da pena já foi ordenada pelo ministro Alexandre de Moraes.
Mesmo proibido de sair do Brasil e obrigado a entregar todos os passaportes, Ramagem fugiu para Miami, nos Estados Unidos. A Câmara afirmou não ter sido comunicada de sua saída nem ter autorizado missão oficial.
O deputado tem apresentado atestados médicos que cobrem o período de 9 de setembro a 8 de outubro e de 13 de outubro a 12 de dezembro. Esses documentos estão sob análise, já que a fuga contradiz as restrições impostas pelo STF.
A situação reacendeu o debate interno sobre mecanismos de controle e segurança no sistema de votação remota, além de pressionar a Casa a tomar medidas para evitar que casos semelhantes ocorram durante a atual legislatura.
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