O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (25) que a Câmara dos Deputados declare a perda de mandato do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). A decisão decorre do trânsito em julgado da condenação do parlamentar por participação no núcleo central da tentativa de golpe de Estado, encerrando quaisquer possibilidades de recurso.

Com a decisão, Ramagem — que já está foragido nos Estados Unidos desde setembro — passa a ter sua situação parlamentar e criminal definitivamente consolidada:
perda do mandato, perda dos direitos políticos e pena de 16 anos, 1 mês e 15 dias de prisão, em regime inicial fechado.

Rito de cassação ainda indefinido

Moraes determinou que a perda do mandato seja feita de ofício pela Mesa Diretora da Câmara, por impossibilidade de presença do deputado para o exercício das funções — já que, condenado ao regime fechado, ultrapassaria o limite constitucional de faltas.

No entanto, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda não definiu qual rito será seguido. No caso recente da deputada Carla Zambelli (PL-SP), também condenada e foragida, Motta ignorou determinação de Moraes e enviou o processo à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), exigindo deliberação do plenário.

Técnicos da Câmara afirmam que ambos os ritos são juridicamente possíveis, cabendo ao presidente escolher qual será aplicado.

Fuga aos EUA e burla às regras da Câmara

Segundo a Polícia Federal, Ramagem deixou o Brasil clandestinamente na segunda semana de setembro, quando o STF concluiu o julgamento do núcleo golpista. A PF acredita que ele saiu por Boa Vista (RR) e embarcou rumo aos EUA por um país vizinho.

Mesmo fora do país, o deputado continuou votando remotamente, usando brechas regimentais e sem informar a Mesa Diretora de que estava no exterior — o que é obrigatório.

Para justificar ausências, Ramagem apresentou dois atestados médicos, um deles indicando “ansiedade generalizada” e recomendando afastamento por 30 dias. Os documentos foram aceitos para abonar faltas, mas não autorizariam, segundo técnicos da Casa, o exercício do voto remoto.

Parlamentares afirmam que Ramagem chegou a enviar mensagens insinuando estar no Brasil, enquanto permanecia nos Estados Unidos.

Câmara avalia responsabilização administrativa

Aliados de Hugo Motta afirmaram que a Casa irá analisar se Ramagem cometeu burlas ao sistema de presença e votação. Caso se confirme irregularidade, a Câmara poderá exigir:

• devolução dos dias registrados indevidamente;

• responsabilização administrativa;

• apuração de eventual quebra de decoro.

Até o momento, a Câmara não explicou por que autorizou o parlamentar a votar remotamente mesmo sem pedido formal de licença médica.

Condenações confirmadas pelo STF

O trânsito em julgado, certificado nesta terça (25), também encerrou as ações contra:

• Alexandre Ramagem (PL-RJ)

• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça

• Jair Bolsonaro

Todos foram condenados por organização criminosa armada, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e dano qualificado ao patrimônio público, entre outros crimes.

Ramagem foi considerado peça-chave no uso político da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para fins golpistas.

O que diz Ramagem

Em vídeo publicado nas redes sociais, Ramagem admitiu a saída do país e afirmou que viajou aos EUA para “proteger sua família”. Não há, porém, data oficial de retorno.

Próximos passos

Com o trânsito em julgado:

• Moraes pode determinar a execução imediata da pena;

• os EUA podem ser oficialmente comunicados da condenação;

• a Câmara deverá decidir o rito da cassação;

• medidas administrativas podem ser abertas contra irregularidades cometidas enquanto o parlamentar estava no exterior.

A situação aprofunda a crise envolvendo o núcleo político mais próximo do ex-presidente Jair Bolsonaro, em um momento em que aliados enfrentam prisões, perda de mandatos e colapso das tentativas de manter influência institucional após o fracasso da trama golpista.