Campo Grande (MS), Quinta-feira, 09 de Outubro de 2025
Política Nacional
Lula veta mudanças na Lei da Ficha Limpa e mantém prazo de inelegibilidade
Proposta aprovada pelo Congresso previa unificação em oito anos e aplicação retroativa das novas regras
29/09/2025
20:00
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou parcialmente o projeto aprovado pelo Congresso Nacional que alterava a Lei da Ficha Limpa, em vigor desde 2010. A proposta previa a unificação em oito anos do prazo de inelegibilidade para políticos condenados, independentemente da situação — decisão colegiada, renúncia para evitar cassação ou término de mandato — além de permitir a aplicação retroativa das novas regras a processos já transitados em julgado.
Caso fosse sancionada integralmente, a medida poderia beneficiar nomes como José Roberto Arruda (PL-DF), Anthony Garotinho (RJ) e o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (Republicanos-RJ).
Os vetos de Lula atingiram os pontos considerados mais polêmicos:
Dispositivos que alteravam o início da contagem da inelegibilidade por abuso de poder econômico ou político;
Artigos que permitiam a aplicação imediata e retroativa das mudanças.
Em nota, o Palácio do Planalto destacou que a decisão teve como base a necessidade de preservar a isonomia, a segurança jurídica e o respeito à coisa julgada, fundamentos já consolidados em julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF).
Com a sanção parcial, o sistema da Lei da Ficha Limpa permanece inalterado. A contagem do prazo de inelegibilidade continua seguindo as regras atuais, sem efeitos retroativos para condenações já julgadas pela Justiça Eleitoral.
Apesar do veto presidencial, o Congresso Nacional ainda poderá rever a decisão. Para derrubar os vetos, será necessária maioria simples em sessão conjunta, com pelo menos 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado Federal.
Este foi o 126º veto parcial de Lula desde o início do mandato, e sua manutenção dependerá do nível de articulação política do governo junto à base parlamentar.
Para ler o texto no Diário Oficial, clique aqui.
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