O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello classificou como “inócuo” e “esperança vã” o projeto de emenda constitucional (PEC) que a Câmara pretende votar na próxima semana para retirar da Corte a competência de abrir inquéritos e processar parlamentares, mesmo em casos ligados ao exercício do mandato.

A proposta, articulada por líderes do Centrão e da oposição — como União Brasil, PP, PL, PSD e Novo — é uma reação à atuação do ministro Alexandre de Moraes nos casos do 8 de Janeiro e das chamadas “milícias digitais”. Pela minuta discutida, investigações contra deputados ou senadores precisariam do aval do Congresso, podendo ser remetidas aos Tribunais Regionais Federais ou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas não ao STF.

“Isso já é disciplina constitucional. É dar uma esperança vã à sociedade. A competência do Supremo está na Constituição de forma exaustiva. Não precisamos desse tipo de emenda. É inócua. E ainda corremos o risco de o STF dizer que afronta cláusulas pétreas”, declarou Marco Aurélio ao Poder360.

Crítica à interpretação do foro privilegiado

Marco Aurélio disse discordar da interpretação atual do STF sobre o foro privilegiado, afirmando que a prerrogativa foi criada para proteger o cargo, e não a pessoa.

“Mesmo assim, a Corte se deu competente para julgar os arruaceiros de 8 de janeiro e agora um ex-presidente, um cidadão comum”, criticou.

Tornozeleira é “pena” e Senado poderia derrubar

O ex-ministro também reagiu às medidas impostas por Moraes ao senador Marcos do Val (Podemos-ES), que passou a usar tornozeleira eletrônica após viajar aos Estados Unidos sem autorização judicial.

Além do monitoramento eletrônico, Moraes determinou recolhimento domiciliar noturno, bloqueio de contas, proibição de redes sociais, cancelamento do passaporte diplomático e bloqueio de salário e verbas de gabinete.

“A tornozeleira é uma pena que alcança a dignidade do homem. Se o Senado pode o mais, que é derrubar a prisão em flagrante, pode o menos, que é sustar uma medida como essa, que limita a liberdade de ir e vir. Eu iria à tribuna para que o plenário deliberasse nesse sentido. Não importa o partido ou o senador: é a instituição que está em jogo”, afirmou Marco Aurélio.

Caso Marcos do Val

O senador é investigado por tentativa de anular as eleições de 2022 e por ataques a investigadores da Polícia Federal. Em julho, teve negado o pedido para viajar a Orlando, mas embarcou usando passaporte diplomático.

Ao retornar ao Brasil, em 4 de agosto, foi alvo de operação da PF no Aeroporto de Brasília e passou a cumprir recolhimento noturno das 19h às 6h em dias úteis (integral nos fins de semana e feriados). Sua defesa afirma que as medidas são desproporcionais, que ele não é réu e que as restrições inviabilizam o exercício do mandato.