O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para o dia 10 de setembro de 2025 uma audiência pública para debater a pejotização nas relações de trabalho no Brasil. A medida ocorre após o magistrado suspender, em abril, todos os processos judiciais em curso no país que tratam da contratação de pessoas jurídicas (PJs) ou autônomos, diante da falta de entendimento uniforme sobre o tema na Justiça.

A discussão tem repercussão geral e o que for decidido pelo Supremo servirá como referência obrigatória para todas as instâncias do Judiciário, impactando diretamente as relações entre empresas e trabalhadores em diversas áreas da economia.

STF quer ouvir sociedade e especialistas

Gilmar afirmou que a prática da pejotização — quando empresas contratam profissionais como PJs em vez de assinar carteira pela CLT — se expandiu consideravelmente após a reforma trabalhista de 2017, mas carece de critérios claros que distingam contratações legítimas de fraudes.

“A definição de critérios objetivos para identificar eventuais fraudes é imprescindível para assegurar a transparência, a proteção das partes envolvidas e, sobretudo, a segurança jurídica nas contratações”, escreveu o ministro.

A audiência contará com a presença de especialistas em direito trabalhista, representantes do Congresso Nacional, ministérios do Trabalho e da Previdência, além do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O que está em jogo com a pejotização?

A pejotização tornou-se comum em setores como jornalismo, publicidade, tecnologia e direito. O STF já decidiu, por exemplo, que é legal a terceirização tanto de atividades-meio quanto de atividades-fim, desde que não haja relação direta de subordinação e exclusividade.

Casos como o de jornalistas que trabalham como PJ para apenas um veículo de comunicação, com exclusividade e rotina diária, são considerados potenciais fraudes, pois se equiparam à contratação via CLT. O mesmo vale para autônomos que prestam serviço constante para apenas uma empresa, emitindo apenas uma nota fiscal mensal — indício de vínculo empregatício.

No entanto, o STF também tem entendido que profissionais com formação superior e alto nível de autonomia não são considerados hipossuficientes e, portanto, sabem os riscos e benefícios ao aceitar contratos como PJ.

Em um caso emblemático, uma advogada que processou o escritório em que trabalhava como PJ perdeu a ação, pois o STF entendeu que ela tinha total consciência das condições e vantagens fiscais da modalidade.

Debate envolve segurança jurídica e reforma trabalhista

A decisão do ministro Gilmar Mendes abre espaço para um debate amplo sobre os limites da terceirização e da pejotização, equilibrando liberdade contratual, direitos trabalhistas e segurança jurídica para empresas. A audiência pública será decisiva para estabelecer diretrizes legais e constitucionais para a contratação de autônomos e PJs, diante de um cenário de judicialização crescente.

A expectativa é de que o julgamento definitivo ocorra no segundo semestre, após a realização da audiência. A decisão do STF poderá rever ou consolidar o entendimento da Justiça do Trabalho sobre a legalidade de contratações sem vínculo formal, com impacto direto em milhares de processos em todo o país.