O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (14 de abril) o decreto que estabelece as condições para que estados renegociem suas dívidas com a União, por meio do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A assinatura ocorreu no Palácio da Alvorada, em Brasília, com a presença do ministro da Casa Civil, Rui Costa, e do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), autor do projeto que deu origem ao programa.

A medida será publicada no Diário Oficial da União e define as regras para adesão voluntária dos governos estaduais até 31 de dezembro de 2025. O programa oferece descontos em juros e parcelamento de dívidas em até 30 anos, com exigências de contrapartidas sociais e estruturais.

Principais condições do Propag

• Parcelamento das dívidas em até 30 anos

• Redução de juros em condições especiais

• Possibilidade de quitação parcial imediata por meio da transferência de ativos estaduais para a União

Entre os ativos aceitos para amortização ou garantia do pagamento da dívida estão:

• Imóveis públicos

• Bens móveis

• Participações em empresas estatais ou de economia mista

• Créditos com o setor privado

• Créditos inscritos na Dívida Ativa Estadual

Contrapartidas exigidas

Para aderir ao programa, os estados deverão apresentar projetos e planos de investimento voltados ao desenvolvimento social e de infraestrutura, como:

• Expansão do ensino técnico e profissionalizante de nível médio

• Fortalecimento de universidades estaduais

• Obras para universalização da educação infantil e ensino em tempo integral

• Projetos de saneamento, habitação, mobilidade urbana, segurança pública

• Ações de adaptação às mudanças climáticas

Fundo Garantidor Federativo

No mesmo ato, o presidente assinou também uma Medida Provisória que regulamenta a transferência de ativos e imóveis e cria o Fundo de Equalização Federativa e o Fundo Garantidor Federativo, responsáveis por disciplinar e garantir a execução financeira e jurídica do Propag.

Declarações e contexto

“O Propag é uma medida de reequilíbrio federativo, que oferece condições justas aos estados endividados e, ao mesmo tempo, exige compromisso com a educação e a infraestrutura”, afirmou o senador Rodrigo Pacheco.

O programa deve beneficiar especialmente estados com alto comprometimento de receita com amortização de dívidas, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, mas está aberto a todos os entes federativos que desejem regularizar seus débitos com o Governo Federal.