O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (31) a lei que cancela a retomada do seguro obrigatório para veículos, conhecido anteriormente como "DPVAT". Com a nova legislação, o seguro não será mais cobrado em 2025.

O DPVAT havia sido extinto em 2019, durante o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL). Em 2024, após uma intensa mobilização da equipe econômica, o Congresso aprovou a volta do seguro obrigatório, rebatizado de "SPVAT". A expectativa do governo federal era arrecadar recursos adicionais para mitigar os impactos dos acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde (SUS), na Previdência Social e em outros sistemas públicos.

No entanto, governadores indicaram que não implementariam a cobrança dessas taxas em seus estados e no Distrito Federal. Em resposta, o governo federal, representado pelo ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais), decidiu revogar a medida, suspendendo assim a cobrança prevista para 2025.

Quando estava em vigor, em 2018, o DPVAT exigia um pagamento anual que variava de R$ 16,21 para carros particulares, táxis, locadoras e autoescolas, a R$ 84,58 para motos e similares. Nesse último ano de vigência plena, o seguro obrigatório gerou uma arrecadação de R$ 4,6 bilhões, destinados a financiar ações do SUS, programas de educação no trânsito e prêmios do próprio seguro.

Inclusão no Pacote Fiscal

Embora a revogação do DPVAT não represente uma economia direta para os cofres públicos e possa até impactar negativamente a arrecadação, a medida foi aprovada como parte de um projeto de pacote fiscal no Congresso. A proposta sancionada por Lula inclui "gatilhos" para conter o crescimento de benefícios fiscais e gastos com pessoal em caso de resultados negativos nas contas públicas.

Além disso, o texto autoriza o congelamento de até 15% do montante destinado a emendas parlamentares não impositivas, cujo pagamento não é obrigatório, e abre caminho para que o governo utilize saldos de fundos nacionais para abater a dívida pública. As principais disposições incluem:

• Emendas Individuais e de Bancada: De pagamento obrigatório e não poderão ser congeladas mesmo se o governo precisar suspender despesas para cumprir o arcabouço fiscal.

• Emendas de Comissão: Até 15% das emendas de comissão, que não são de pagamento obrigatório, poderão ser bloqueadas para cumprimento das regras fiscais.

Além do cancelamento do DPVAT, outras três propostas foram encaminhadas pelo Ministério da Fazenda e aprovadas pelo Congresso como parte do esforço para equilibrar as contas públicas. Com a implementação total dessas medidas, o governo do Planalto projeta uma economia de R$ 375 bilhões até 2030.

Conclusão: A sanção da lei que impede o retorno do DPVAT reflete a estratégia do governo federal de ajustar as finanças públicas por meio de cortes de gastos e controle de benefícios fiscais. Embora a medida suspenda a cobrança do seguro obrigatório, ela também impacta a capacidade de arrecadação destinada a setores essenciais como o SUS e a Previdência Social, destacando os desafios enfrentados pelo governo na busca pelo equilíbrio fiscal.