Em 30 de novembro é comemorado o Dia do Estatuto da Terra, uma data importante para lembrar um dos principais marcos na legislação agrária brasileira. Criado em 1964, o Estatuto da Terra foi fundamental para estabelecer as diretrizes que norteiam a reforma agrária, regularização fundiária e a distribuição de terras no Brasil. No entanto, a concentração fundiária — ou seja, a alta concentração de terras nas mãos de poucos — continua sendo um dos maiores desafios do espaço agrário brasileiro.

A criação do Estatuto teve como objetivo combater a desigualdade na distribuição de terras e promover condições mais justas para os trabalhadores rurais, garantindo o acesso à terra e uma melhor utilização do solo. O documento definiu os fundamentos para o uso adequado da terra, priorizando a função social da propriedade. Esse conceito estabelece que as terras devem ser produtivas e contribuir para o bem-estar dos trabalhadores e da comunidade em geral.

Porém, quase 60 anos após a criação do Estatuto da Terra, o Brasil ainda enfrenta sérios problemas relacionados à concentração fundiária. Dados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) mostram que uma parcela significativa das terras continua sob controle de grandes latifundiários, enquanto pequenos agricultores e populações tradicionais enfrentam dificuldades em conseguir áreas para produzir e garantir sua subsistência. Essa concentração de terras tem impacto direto na segurança alimentar, na desigualdade social e nos conflitos agrários que ocorrem em diversas regiões do país.

Além disso, a discussão sobre a reforma agrária, tema central do Estatuto da Terra, ainda provoca debates intensos e divisões na sociedade brasileira. As questões envolvendo a titularidade da terra, o avanço do agronegócio, a preservação de áreas ambientais e a necessidade de garantir condições dignas para os trabalhadores rurais são temas que continuam gerando divergências e que precisam de solução urgente.

Em um contexto em que o agronegócio tem um papel cada vez mais relevante na economia do país, é essencial buscar um equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a justiça social no campo. O Estatuto da Terra permanece como um importante referencial para a regulamentação fundiária e o desenvolvimento agrário, mas há a necessidade de avançar em políticas públicas que garantam uma distribuição mais equitativa das terras e assegurem a função social da propriedade.

O Dia do Estatuto da Terra é, portanto, uma oportunidade para refletir sobre os desafios e avanços no setor agrário brasileiro. Apesar dos progressos ao longo dos últimos anos, a luta pela terra continua sendo uma questão central para garantir maior igualdade, soberania alimentar e o direito de milhares de famílias que dependem do campo para viver.