A iniciativa engloba policiais civis, agentes penitenciários e as carreiras da Polícia Científica. A contrapartida é a permanência por cinco anos a mais na ativa. Os servidores que não quiserem aderir terão o cálculo do benefício sobre a média aritmética simples das remunerações.
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O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou nesta segunda-feira (25) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para garantir paridade e integralidade aos servidores das forças de segurança pública que ingressaram na carreira após 2003. A contrapartida é a permanência por cinco anos a mais na ativa sem o recebimento do abono de permanência. A iniciativa engloba policiais civis, policiais penais e as carreiras da Polícia Científica.
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O governador ressaltou que a medida elimina a disparidade entre os servidores da segurança pública e se insere no contexto de modernização da máquina pública. A emenda constitucional engloba todos os servidores que estão na ativa. �??�? um reconhecimento aos profissionais, em especial aqueles que entraram no serviço público depois de 2003. Ainda temos alguns ajustes depois da reforma da previdência, e esse é um reconhecimento a um direito histórico�?�, afirmou Ratinho Junior.
Para Guto Silva, chefe da Casa Civil, a PEC é resultado de cálculos atuariais que envolveram a Paranaprevidência, a Secretaria de Segurança Pública, a Procuradoria-Geral do Estado, os deputados estaduais e os sindicatos das classes. �??Estamos reunidos há bastante tempo em torno dessa mudança. �? um pleito para modernizar a legislação e para valorizar as carreiras. Avançamos com as terceirizações e a modernização das carreiras de quem está na linha de frente da segurança�?�, destacou.
Os servidores que não quiserem cumprir cinco anos a mais na carreira deverão, no momento em que completarem os 25 ou 30 anos de serviço, dependendo do gênero, fazer a opção pela aposentadoria sem paridade e integralidade. Dessa maneira, o cálculo do benefício utilizará a média aritmética simples das remunerações.
MUDAN�?AS �?? A medida atende pleito dos servidores da Polícia Civil, do Departamento Penitenciário e da Polícia Científica que ingressaram nos quadros do Estado após a Emenda Constitucional Federal nº 41 de 2003. A integralidade e a paridade dos policiais e bombeiros militares foram asseguradas pela reforma da previdência das forças armadas, aprovadas pelo Congresso Nacional e replicada no Estado em 2019.
"�? um avanço histórico na Polícia Civil. Nada mais justo para aqueles que estão dispostos a dar a própria vida em defesa da sociedade", afirmou Silvio Rockembach, delegado-geral da Polícia Civil.
A reforma da previdência estadual, em 2019, fixou os proventos das aposentadorias das forças de segurança na data de corte da Emenda Constitucional Federal de 2003, que acabou com o sistema de integralidade e paridade. �??Os policiais que entraram até 31 de dezembro de 2003 tinham paridade e integralidade. Ou seja, mantiveram os proventos iguais ao último salário. Os que ingressaram depois viam redução de 30% a 40%�?�, complementou Daniel Prestes Fagundes, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Paraná (Adepol). �??A PEC corrige essa distorção�?�.
PRESEN�?AS �?? Estiveram presentes na assinatura o secretário de Segurança Pública, Romulo Marinho Soares; o delegado-geral-adjunto da Polícia Civil, Riad Braga Farhat; o presidente da Assembleia Legislativa, Ademar Traiano; os deputados estaduais Hussein Bakri (líder do Governo), Coronel Lee, Soldado Adriano José, Delegado Fernando, Delegado Jacovós, Delegado Recalcatti, Luiz Cláudio Romanelli e Tiago Amaral; e o presidente do Sindicato das Classes Policiais Civis do Estado do Paraná (Sinclapol), Kamil Salmen.
SECOM
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