O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta segunda-feira (14) o decreto que regulamenta a Lei da Reciprocidade, aprovada pelo Congresso em abril deste ano. A norma passa a permitir que o Brasil responda de forma proporcional e técnica a medidas unilaterais adotadas por outros países, como a recente sobretaxa de 50% imposta pelo governo de Donald Trump sobre produtos brasileiros.

O texto do decreto deve ser publicado na edição desta terça-feira (15) do Diário Oficial da União e estabelece os procedimentos para aplicação da lei, que prevê regras comerciais e ambientais recíprocas nas relações internacionais do Brasil.

O que é a Lei da Reciprocidade

A Lei da Reciprocidade autoriza o Brasil a adotar:

• Contramedidas comerciais e diplomáticas em casos de barreiras ambientais ou econômicas injustificadas

• Suspensão de concessões comerciais

• Reavaliação de obrigações em acordos internacionais, inclusive sobre propriedade intelectual

• Consultas diplomáticas antes da aplicação de sanções, com coordenação do Itamaraty

O modelo adotado evita respostas automáticas, privilegiando a diplomacia, mas garante agilidade nas reações, principalmente em situações emergenciais como a do tarifaço anunciado por Trump.

Camex terá papel central e novo comitê interministerial é criado

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) será responsável pela aplicação técnica das medidas, garantindo decisões fundamentadas e menos suscetíveis a pressões políticas.

Além disso, o decreto cria um comitê interministerial, que será presidido pelo vice-presidente Geraldo Alckmin e integrado por:

• Rui Costa (Casa Civil)

• Mauro Vieira (Relações Exteriores)

• Fernando Haddad (Fazenda)

• Ministros de áreas específicas conforme a pauta comercial

“É uma ferramenta de proteção quando medidas extraordinárias forem adotadas unilateralmente por outros países. A reciprocidade permite ao Brasil reagir rapidamente”, explicou o ministro Rui Costa.

Resposta ao tarifaço de Trump

A regulamentação ocorre poucos dias após o governo Trump anunciar a elevação da tarifa adicional de 10% para 50% sobre produtos brasileiros, impactando diretamente setores como o do etanol. Segundo interlocutores do governo brasileiro, a tarifa sobre o etanol subirá para 52,5% em agosto, considerando as taxas já existentes.

Produtos como aço e alumínio, que já enfrentam tarifas setoriais de 50%, não serão afetados pela nova sobretaxa, mas a reação brasileira pretende preservar a competitividade internacional dos produtos nacionais e abrir espaço para negociações comerciais mais equilibradas.

Impacto e simbolismo do decreto

A assinatura do decreto simboliza uma mudança na postura do Brasil frente a agressões comerciais, marcando um momento de fortalecimento da soberania econômica e reposicionamento estratégico no cenário internacional.

A regulamentação dá respaldo para medidas futuras e eleva o peso da diplomacia brasileira nas negociações multilaterais, inclusive na Organização Mundial do Comércio (OMC), onde o governo já avalia recorrer contra os EUA.